O início de um eventual governo Michel Temer deverá ser marcado pelo envio de propostas de reformas ao Congresso Nacional, com destaque para a da Previdência Social. Entre as principais mudanças a serem adotadas, o comando peemedebista defende a necessidade de fixação da idade mínima de 65 para aposentadoria de homens e mulheres. Entretanto, a proposta enfrenta resistência entre entidades de classe e sindicatos.
Caso a medida seja aprovada, homens e mulheres teriam de cumprir mais um requisito para se aposentar, além dos 35 anos e 30 anos de contribuição, respectivamente. Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, a idade mínima pode criar, ainda, distorções entre trabalhadores urbanos e rurais.
"No meio rural, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 80% das pessoas começam a trabalhar antes dos 14 anos. A implicação disso é que elas teriam que trabalhar 51 anos para se aposentar. Já no meio urbano, o problema de se criar a idade mínima é que a empregabilidade fica entre 50 e 55 anos. Essas pessoas ficariam fora do mercado de trabalho sem poder se aposentar", diz.
No entendimento do IBDP, a medida poderá afetar a população mais carente, já que os trabalhadores não suportariam o requisito extra. Jane ressalta que, atualmente, dois terços dos benefícios são referentes ao salário mínimo e que, portanto, a alteração atingiria justamente a população mais pobre, que terá de esperar ainda mais tempo para se aposentar.
Para Mônica Maria da Silva, presidente da União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - núcleo CE (Unapeb-CE), a idade mínima fará com que mais pessoas passem a contribuir como autônomos para ter direito ao benefício. "Será mais um obstáculo a ser superado pelos trabalhadores para alcançar a aposentadoria. E nessa conjuntura política de hoje, o nosso sentimento é de temor", observa.
Congresso
A expectativa é que, já em maio, o vice-presidente envie propostas de reformas previdenciária e trabalhista. Segundo declarou à imprensa o ex-ministro da Previdência, Roberto Brant, que, a pedido de Temer, formula políticas para o setor, as duas propostas devem ser enviadas nas primeiras semanas de governo para dar uma sinalização positiva aos mercados e aproveitar o respaldo do Congresso.
Nos cálculos do grupo do peemedebista, nos primeiros 60 dias, será possível contar com uma base aliada de cerca de 400 deputados federais e 56 senadores, quantidade que poderá ser reduzida na medida em que o governo não consiga estabilizar a economia.
A presidente do IBDP, no entanto, critica que uma reforma como a da Previdência seja discutida de forma apressada. "A reforma da Previdência tem que ser feita com muita calma, cautela, e não simplesmente no auge da crise político-econômica, porque a decisão pode não ser a mais adequada para todos. E depois (de aprovada) não tem mais volta. Tem que se pensar muito bem nas consequências sobre o mercado de trabalho, não apenas no sentido de quem ingressa, mas também no de quem sai", considera Jane.
Alternativa
A presidente do IBDP afirma que, em vez de mexer nas aposentadorias, seria preciso rever, sobretudo, o modelo de arrecadação federal. "O governo sempre fala em retirar benefício, mas não fala no custeio", diz Jane. "Esse é um aspecto que tem que ser discutido, pois, nos últimos anos, só foram feitas reformas pontuais", acrescenta.
Para o IBDP, o grande problema está na forma como a arrecadação é feita como, por exemplo, a recente mudança na qual o governo tirou de sua fonte de custeio uma contribuição segura sobre a folha de pagamento e substituiu pela contribuição sobre o faturamento.
Além disso, destaca o instituto, esse valor vai atualmente direto para o caixa da União e não é repassado integralmente para os cofres da previdência.
Reformas
Segundo declarou Roberto Brant, também está prevista a desvinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais (para deficientes e idosos de baixa renda) do salário mínimo. Assim, esses benefícios que seguem a mesma política de reajuste do salário mínimo, passariam a ser corrigidos anualmente apenas pela inflação.
Por outro lado, a política de valorização do salário mínimo, com possibilidade de ganhos reais, pois considera o crescimento do PIB mais a inflação, se tornaria definitiva para trabalhadores na ativa. Hoje, essa formula tem vigência até 2019.
Na área trabalhista, a ideia é propor que acordos firmados entre empresas e sindicatos prevaleçam sobre as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que assegurados diretos básicos previstos na Constituição Federal, como férias remuneradas, respeito ao salário-mínimo e pagamento de décimo terceiro salário.
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