À revelia do que estabelece o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as teles - com o suporte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - insistem em mudar o modelo de consumo e empregar um limite na internet fixa. A questão vem reunindo uma multidão de internautas contra e o ministro das Comunicações, André Figueiredo, até sugeriu modelos alternativos de cobrança.
No entanto, seja do jeito que as operadoras querem ou como o ministro sugere, os órgãos de defesa do consumidor já atestaram: os preços ilimitados tendem a ser bem mais caros e isso deve deixar mais pessoas de baixa renda desconectadas.
"Parece que a estratégia de colocar a franquia de dados menor é uma tentativa de minar os negócios do concorrente e extrair mais renda do consumidor, e isso nos soa uma atitude mais séria, juridicamente falando", diz o pesquisador de Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, ao lembrar também que, "nos últimos dois anos, as teles entraram em colisão com as empresas de mensagens instantâneas (como o WhatsApp) e streaming (como o Netflix)", comenta.
Sem mencionar a questão levantada pelo especialista, o argumento utilizado pela Vivo, que capitaneia o movimento de corte da internet fixa no Brasil, é que "é uma tendência mundial". No entanto, Zanatta afirma que pesquisou o tema em outros países e só identificou modelos de cobranças semelhantes na Irlanda, Nova Zelândia e Canadá - e não eram absolutos, como se tenta fazer aqui.
Internautas também jogaram por terra o dito pelo presidente da Telefónica Vivo, Amos Genish, quando esteve em Fortaleza visitando o call center da empresa, inclusive. Eles divulgaram em massa nas redes sociais a ação da Prefeitura de Nova York, que transformou os orelhões em pontos de internet sem fio (WiFi) de acesso gratuito.
Impacto no e-commerce
A restrição do acesso à internet fixa ainda aflige e se faz refletir em um dos poucos setores a registrar indicadores ascendentes nos últimos meses: o e-commerce. A Camara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.Net), responsável por representar empresas online do varejo, demonstrou preocupação com a medida em nota divulgada nesta semana. A entidade relembra o mal desempenho da banda larga fixa na pesquisa de satisfação da própria Anatel e aponta a carestia empregada no novo modelo de consumo como um elemento que deve prejudicar o acesso e também alguns negócios.
"Os negócios de determinados segmentos seriam seriamente afetados pela cobrança diferenciada do acesso à Internet. Empresas que exploram e tornam acessíveis via web vídeos on-line - segmento que vem registrando crescimento considerável no Brasil - não resistiriam ao impacto. As pequenas e médias empresas serão igualmente afetadas pelo encarecimento do custo dos serviços e, com isso, sua capacidade e competitividade seriam reduzidas drasticamente", afirma Ludovino Lopes, presidente da Camara-e.Net.
Ele lembra que "a economia digital, incluindo aplicativos de mensagens interativos já nacionalmente adotados (Whatsapp e Facebook, por exemplo) e seus usuários, seriam diretamente afetados, já que os consumidores de banda móvel veriam substancialmente diminuída a sua capacidade de utilização em razão da redução do pacote de dados com as operadoras".
Reações civis
Desde o anúncio da prática do corte pela Vivo - acompanhado por algumas operadoras, que recuaram após os protestos em massa dos consumidores -, campanhas de internautas foram lançadas na web. Uma ideia legislativa visando barrar o fim da internet fixa ilimitada proposta no site e-Cidadania, do Senado, inclusive, conseguiu assinaturas suficientes para que as comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Ciência e Tecnologia da Casa.
O Procon Fortaleza, há uma semana, publicou recomendação às operadoras para não praticarem o corte sob pena de receberem multas de até R$ 11 milhões ou mesmo terem os serviços suspensos na Capital. Na web, o ReclameAqui, com apoio do Idec, endossou a campanha dos consumidores e convocou os usuários a proveram "tuitaços" e "reclamaços" online para barrar a decisão da Vivo. Já o apoio da Anatel, expressado pelo presidente do conselho João Rezende ao falar em "fim da internet fixa ilimitada" durante coletiva convocada pela Agência, motivou a insatisfação de outras organizações civis, como a Proteste, que também organiza uma petição online contra a medida das operadoras.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou o posicionamento da Anatel, considera ir à Justiça contra e classificou a medida como "anticoncorrencial". "É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem", criticou, em nota, o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
Mais informações:
-Petição da Proteste
-Petição online
-Trâmite no Senado
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