Iguatu. Mais
de 80% dos municípios do Ceará têm problemas com a Lei de Acesso à Informação
ao Cidadão (LAI). Os dados são do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Pesquisa realizada pelo órgão revela que apenas 18,67% das prefeituras e 19,61%
das câmaras municipais informam ter o Serviço de Informação ao Cidadão,
previsto no Art. 9° da LAI.Do
total, somente 38% das prefeituras e do Legislativo possuem ouvidorias. Para
2016, o TCM prevê novos procedimentos de acompanhamento e controle da
transparência na Administração Pública Municipal (Executivo e Legislativo).
O esforço é para que o cidadão tenha acesso às informações. O TCM já concedeu 60 dias de prazo para a regularização dos serviços previstos pela LAI.
O
presidente do TCM, Francisco Aguiar, disse que o elevado índice dos órgãos do
Executivo e do Legislativo municipais sem transparência nas informações
administrativas inibe o papel de fiscalização por parte do cidadão. "É
preciso favorecer o atendimento ao cidadão, ter um sistema integrado de
qualidade, fazer funcionar as ouvidorias", disse Aguiar.
Ofício
Conforme
a Ouvidoria do TCM, responsável pela pesquisa, a atividade objetivou realizar
um diagnóstico sobre a situação das prefeituras e câmaras municipais, de forma
a traçar um planejamento para 2016. Dentre as ações previstas estão a
realização de encontro com representantes dos municípios abordando os
mecanismos para regulamentar a LAI, instalar uma ouvidoria (prevista para
primeiro bimestre de 2016) e a fiscalização para os casos de descumprimento ao
que determina a legislação em vigor.
Com
relação à fiscalização, uma das primeiras ações do TCM foi o encaminhamento de
ofício circular dirigido a prefeitos e presidentes de câmaras municipais sobre
os novos procedimentos de acompanhamento e controle da transparência na
Administração Pública Municipal, publicado no diário eletrônico do TCM, nos
dias 13 e 17 de novembro passado.
De
acordo com os ofícios, foram concedidos 60 dias de prazo aos gestores para
regularizar as situações anômalas quanto à aplicação da legislação referente às
informações ao cidadão e às ouvidorias municipais. A ouvidora do TCM, Mariana
Vieira, observou que as ouvidorias são canais de comunicação que devem estar
presentes nos órgãos públicos e, geralmente, são instituições para gerir o
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
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