Os governos de Estados e municípios com dívidas com a União terão pouco mais de um mês para aderir ao programa de refinanciamento dos débitos.O governo federal publicou nesta quarta (30) decreto que regulamenta a lei permitindo que os Estados e municípios endividados façam o refinanciamento sob novas regras que deverão reduzir a dívida e, com isso, dar um alívio ao caixa dessas cidades e Estados. O governo estima que 200 contratos deverão ser revistos.
Em nota, o ministério da Fazenda informou que o decreto aponta as providências a serem adotadas pelos devedores antes da celebração dos novos contratos "como obtenção de autorização legislativa, conferência e concordância prévia com os cálculos, observação das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para essas operações e desistência de ações judiciais eventualmente propostas sobre os contratos de refinanciamento".
Segundo a nota, quem não reunir todas essas condições até dia 31 de janeiro não terá o contrato refinanciado.
Novo índice
Pela lei, aprovada no Congresso em junho, o indexador das dívidas passa a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros (Selic) definida pelo Banco Central. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.
Os governantes reclamavam que esses indexadores estavam fazendo a dívida aumentar mesmo com o pagamento mensal sendo realizado.
O governo do Rio Grande do Sul chegou a parar de pagar a dívida neste ano, mas teve transferência de recursos federais bloqueadas. Nesta semana, nove governadores vieram à Brasília para pressionar o governo a publicar a regulamentação.
O ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, postergou a regulamentação do projeto para o início de 2016 porque a redução do pagamento das dívidas estaduais faria o governo federal perder R$ 1 bilhão em 2015.
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