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sexta-feira, 26 de junho de 2015

Liminar proíbe bloqueio de internet móvel

Depois de o Procon-SP ter conseguido liminar contra bloqueio de internet móvel, agora é a vez do Procon Fortaleza também conseguir liminar proibindo que as operadoras de telefonia cortem acesso à internet em planos ilimitados após exceder a franquia. A decisão vale para os consumidores da Capital cearense que contrataram internet móvel ilimitada das operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo.A decisão, proferida na última quarta-feira no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), pela juíza Marcia Oliveira Fernandes, prevê multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. A sentença não exclui a possibilidade de penalidades administrativas por parte do Procon Fortaleza, em casos de danos e constrangimentos já causados aos consumidores da Capital.

Cumprimento das ofertas
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a decisão da Justiça reforça a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel de cumprir as ofertas anunciadas. "Nosso entendimento sempre foi de que as operadoras devem honrar com a publicidade anunciada", explicou.
Em abril deste ano, o Procon fiscalizou 40 lojas de venda de planos de internet móvel de Fortaleza e notificou as operadoras destes serviços sobre a propaganda de serviços ilimitados. As empresas estão respondendo a processos administrativos e podem pagar multas entre R$ 667,80 e R$ 10,170 milhões.
Sem respostas
Questionada sobre a liminar, a Oi apenas informou que "não comenta ações em andamento". Por sua vez, a TIM afirmou que "ainda não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça do Ceará". Já a Claro e a Vivo destacaram que não comentam decisões judiciais.
Ação popular
Além da decisão judicial, uma ação popular apresentada pelo deputado federal cearense Chico Lopes, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, também questionou as operadoras, solicitando que a Justiça proíba imediatamente o bloqueio de internet pelas empresas, em todo o Ceará.
O deputado federal havia questionado o bloqueio da internet em abril, através de requerimento de audiência pública e de solicitação de providências à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Saiba como denunciar
Os consumidores poderão denunciar as empresas de telefonia que descumprirem os contratos por meio da Central de Atendimento do Consumidor (número 151), durante o horário comercial, da página do Procon no Portal da Prefeitura de Fortaleza, ou se dirigindo à sede do Procon (Rua Major Facundo, 869, Centro) e ao Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt), localizado na Avenida Jornalista Tomaz Coelho, número 408, ao lado do Terminal de Messejana.
Mais informações:
Procon Fortaleza: (85) 3105-1156

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