A venda de uniformes,
distintivos e insígnias deve ser feita, agora, em lojas credenciadas e mediante
identificação.
A Lei 12.664/2012,
sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, restringe a venda
de uniformes, distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpos de
bombeiros militares. No Ceará, a Policia Militar já fiscaliza a venda de
uniformes para que eles não acabem caindo em mãos erradas. De
acordo com a Lei 12.664/2012, o comércio desses itens só poderá ocorrer em estabelecimentos
credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação
funcional e autorização da instituição.
Segundo avaliação do
Ministério da Justiça, o credenciamento das lojas não garantiria o controle da
comercialização, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes de
empresas de segurança privada em circulação. A atividade de segurança privada,
porém, continua sob fiscalização da Polícia Federal.
O relações públicas da
Polícia Militar, tenente-coronel Fernando Albano, explicou que no Ceará já
existia uma normatização da venda de uniformes da corporação antes mesmo da Lei
12.664/2012. “Para que a PM possa ter um controle maior, existe um
credenciamento de todas as lojas que realizam a venda dos uniformes”.
Controle
O tenente-coronel explicou
que, normalmente, as peças de uniforme são entregues aos policiais pela própria
corporação. Mas para manter o controle das vendas feitas fora da Policia
Militar é realizada uma fiscalização do número de vendas. “Apenas os policiais
militares que estão na ativa e que mostrem a carteira comprovando que fazem
parte da corporação podem adquirir uniformes nas lojas”, explica.
Conforme o relações públicas
da Polícia Militar, se não for mantido o controle, o uniforme pode ser utilizado
por pessoas alheias para cometer crimes. “Já houve casos de quadrilhas
assaltando bancos usando os uniformes”.
No Centro da Cidade existem
muitas lojas que vendem uniformes das Forças Armadas, polícias e corpos de
bombeiros militares. Uma delas, próximo à Praça do Ferreira, já trabalha com
isso há 70 anos.
A vendedora Marilene Pereira
acredita que a Lei sancionada pela presidente vai ser importante para coibir a
venda a pessoas que não fazem parte das corporações e acabam cometendo crimes
usando as fardas. “Uma grande fiscalização é importante. Principalmente porque,
infelizmente, muitas lojas vendem para qualquer pessoa”, diz ela alertando
sobre a necessidade de fiscalização.
Pela Lei, as empresas de
segurança privada ficam proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que
possam ser confundidos com os dos órgãos oficiais. A presidente vetou, no
entanto, artigo que restringia a venda de uniformes de empresas privadas a
estabelecimentos credenciados pela Polícia Federal.
A nova lei é oriunda do
projeto de lei do Senado 132/2011, de Eunício Oliveira, aprovado
terminativamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no ano
passado.
Thiago Rocha
Repórter
Copilado do Diário do
Nordeste
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