Relatório do senador Eunício
Oliveira estende efeitos da lei no âmbito dos três poderes da Administração
Pública. A Lei da Ficha Limpa está mais
perto de valer também para as pessoas que ocupam cargo de confiança ou função
comissionada no serviço público no âmbito dos três poderes da Administração
Pública, nos níveis federal, estadual e municipal. A Comisão de Constitução,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira
(23), relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à
Constituição - PEC 06/2012 que estende os efeitos da Lei.
De acordo com a proposta,
fica vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou
em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de
inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos
políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Ao apresentar voto
favorável, Eunício defendeu a constitucionalidade e mérito da matéria e afirmou
que o servidor age em nome do Estado e sua conduta deve ser pautada pela ética,
boa-fé e pelo cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência da Administração.
“É fundamental que sejam
tomadas medidas destinadas a se criar a conscientização de que a Administração
Pública deve servir à coletividade e não a interesses particulares e que o
público não deve confundir-se com o privado”, argumentou.
Como autor da proposta, o
senador Pedro Taques (PDT-MT) destacou a contribuição de Eunício ao “trazer luz
à matéria”. Eunício apresentou emendas de redação ao texto para que o artigo
não gerasse dúvida de constitucionalidade.
Ele afirmou que a aprovação
da proposta significa um avanço para a moralização e ética do serviço público.
Durante a votação, também enfatizaram a importância da PEC os senadores Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Luiz Henrique (PMDB- SC).
Após o Supremo Tribunal
Federal (STF) confirmar a validade da lei federal da Ficha Limpa para cargos
eletivos, alguns estados e municípios avançaram na discussão e aprovaram a
matéria, como a Assembleia Legislativa do Ceará e a Câmara Municipal de
Fortaleza.
Para que a regra seja
estabelecida em todo o País, a matéria precisa ser votada no plenário do
Senado, pela Câmara e em seguida ser sancionada pela Presidente Dilma Rousseff
.
Por: Luciano Augusto (Ceará
Agora)
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