Prefeito de Aracati paga multa por calúnia contra candidato a vereador

INQUÉRITO Nº 957834792 ? CLASSE 18 (9578347-92.2008.6.06.0028)

ORIGEM: Aracati - CE (8ª Zona Eleitoral)

RELATOR: Juiz João Luís Nogueira Matias

INTERESSADO: Procurador Regional Eleitoral

INDICIADO: Expedito Ferreira da Costa

ADVOGADOS: Tibério de Melo Cavalcante e outros

Nos autos do processo acima mencionado foi exarada a seguinte decisão:

"DECISÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE”

Trata-se de PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL protocolizada neste Regional pelo Procurador Regional Eleitoral em face de Expedito Ferreira da Costa, Prefeito Municipal de Aracati.

2. Conforme expediente veiculando a transação penal, Expedito Ferreira da Costa teria praticado infração nos termos do art. 324 do Código Eleitoral contra o candidato a vereador André Augusto de Oliveira Cardoso, em outubro de 2008.

  3. Expedito Ferreira da Costa, em 1.3.2011, aceitou a proposta de transação oferecida pelo Ministério Público de Aracati, após adotadas as providências cabíveis e efetuou o pagamento da multa estipulada em Juízo, consoante o comprovante de fls. 123. O termo de Audiência consta das fls. 109/110.

*Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

Copilado do Blog Aracati em foco do Sandro Guimarães