MPCE aciona Justiça para cobrar reforma e adequações sanitárias no Mercado do Peixe de Cascavel

O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine à Prefeitura a reforma e a adequação estrutural e sanitária do Mercado do Peixe de Cascavel, localizado no Centro. A ação, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, foi ajuizada após inspeções do MP e da Vigilância Sanitária Municipal constatarem irregularidades que podem comprometer a saúde pública e a segurança alimentar da população.

As fiscalizações identificaram problemas como comercialização de pescados sem refrigeração adequada; presença de moscas sobre alimentos expostos à venda; circulação de animais no interior do mercado; descarte inadequado de resíduos; equipamentos deteriorados e enferrujados; falhas na higienização das bancadas; instalações elétricas expostas; banheiros interditados; e ausência de medidas de prevenção contra incêndios. Relatório da Vigilância Sanitária apontou ainda a utilização de materiais impróprios para manipulação de alimentos e irregularidades no controle de origem e na conservação dos produtos vendidos.

Na ação, o Ministério Público requer à Justiça que o Município promova a desinsetização do mercado, instale recipientes adequados para descarte de resíduos, intensifique a fiscalização sanitária do equipamento e apresente plano de adequação com cronograma para corrigir todas as irregularidades constatadas. Em relação à reforma, a Promotoria pede a adequação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e a melhoria das condições de armazenamento e comercialização dos alimentos. Outro pedido do MP é a criação de um programa permanente de educação ambiental destinado a todos os que trabalham no mercado.

A Promotoria de Justiça decidiu ajuizar a ação, após tentativas de solução extrajudicial, sem que a Prefeitura adotasse providências concretas. “As medidas pedidas à Justiça pelo Ministério Público são necessárias para assegurar condições adequadas de higiene, proteger a saúde da população, garantir a segurança alimentar dos consumidores e promover a valorização de um importante equipamento público utilizado diariamente por comerciantes, pescadores e moradores do município”, destaca a promotora de Justiça Narjara Andrade.

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