Através de recurso impetrado nesta segunda-feira (19) pelo desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha ficou decidido a recondução imediata dos trabalhos no Executivo de Limoeiro do Norte da prefeita em exercício, Dilmara Amaral, já que o até então titular do cargo, José Maria Lucena, renovou a licença médica por mais 30 dias.
O afastamento foi feito através de votação no começo do mês pela solicitação do afastamento de Dilmara Amaral pela Câmara Municipal da cidade, o que foi aprovado pela maioria dos vereadores. De acordo com a ação movida pelo Poder Legislativo contra a chefe do Executivo, as denúncias se enquadravam nas supostas práticas irregulares em procedimentos licitatórios e a utilização de um servidor em proveito pessoal.
No entanto a atual liminar emitida nesta segunda pelo relator, Fernando Ximenes, se alega que o teor de apreciação da causa encontra – se dentro dos trâmites de apreciação no âmbito da Câmara dos Vereadores, e o qual segundo consta na ação do desembargador, há incompatibilidade conforme as normas jurídicas (Decreto – Lei 201 /1967), o qual diz a tese do documento emitido pelo jurista: “a hipótese de afastamento cautelar do Chefe do Executivo na fase inicial de recebimento da denúncia, antes mesmo da produção probatória, somente estando prevista a perda do mandato após concluído o processo de cassação (art. 5o), com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.
https://sinalnews.com.br/dilmara-amaral-prefeita-de-limoeiro-do-norte-volta-a-comandar-o-municipio/
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