Brasília. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, ontem, o pedido de associações de magistrados que pressionava a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, a incluir um reajuste nos salários dos integrantes do STF na proposta de orçamento para 2018.
No dia 9 de agosto, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, barrar a proposta de reajuste de 16,38%.
Em sua decisão, Fachin avaliou que as associações não demonstraram, na ação encaminhada ao STF, que houve "violação do direito constitucional de legislar".
A proposta de reajuste de 16,38% consta em um projeto aprovado na Câmara dos Deputados, mas parado no Senado, aumentando os salários dos ministros do STF, que é o teto do funcionalismo público, de R$ 33.763 para R$ 39.293,32.
Como os vencimentos do Judiciário são vinculados aos salários do STF, um reajuste para os ministros produziria o chamado "efeito cascata", aumentando os valores pagos aos demais juízes e desembargadores.
A ação foi proposta por três entidades - a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo elas, as perdas acumuladas são de 41%.
As entidades pediram que Fachin determinasse que a presidente do STF, num prazo de 30 dias, e o Congresso adotassem "providências necessárias" para garantir o reajuste dos salários.
As entidades de magistrados argumentaram que houve omissão do Legislativo, ao não analisar propostas de revisão geral anual dos vencimentos, e da presidente Cármen Lúcia, ao não incluir o reajuste na proposta de orçamento para o ano que vem.
Na sessão do início de agosto, Cármen Lúcia apresentou uma sugestão de orçamento sem previsão de reajuste sob argumento de que a situação financeira do país não comportaria o aumento na folha de pagamento.
Ao negar o pedido das associações, Fachin alertou para o impacto do reajuste para os ministros do STF no orçamento da União, uma vez que esta decisão produziria o "efeito cascata".
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