Em vigor há dois meses em todo o Brasil, a exigência de habilitação para conduzir motocicletas de cinquenta cilindradas (CC), conforme resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), parece não vir a promover mudanças significativas no Estado do Ceará. Isso porquê, até a última quinta-feira (29), nenhuma Carteira Nacional de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) - habilitação específica para este modal - havia sido emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).
O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Veículos do Ceará (Sindcfcs-CE), por sua vez, estima que, dos processos em andamento para tirar a primeira habilitação no Estado, menos de 1% se refere ao documento exigido para condução das "cinquentinhas".
Com a obrigatoriedade da habilitação, o condutor que for flagrado sem o documento será autuado com o registro de infração gravíssima, com pena agravada e multiplicada por três, ou seja, o valor de R$ 293,47 passa a totalizar R$ 880,41. A cobrança, nesse caso, será aplicada para o proprietário da motocicleta. O Detran-CE, no entanto, ainda não possui o balanço desse tipo de infração nesses dois primeiros meses.
Segundo ressalta o presidente do Sindcfcs-CE, Wellington dos Santos, a procura tem sido mínima para tirar a ACC porque os condutores acham mais vantajoso tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, que permite a condução das cinquentinhas e de motocicletas mais potentes. "Se ele tira para a CC só pode andar nela, também não pode andar nas rodovias, então acham melhor tirar logo a categoria A". Para ele, conforme acrescenta, a resolução deveria ser repensada ou melhor planejada, já que muitos ainda permanecem utilizando diante de uma fiscalização deficiente.
Recolhimento
Também há mais de 1 ano, os veículos do tipo CC devem ser emplacados, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Neste caso, quando um ciclomotor sem placa é abordado, o veículo é recolhido e só pode ser liberado após todo o processo do emplacamento realizado. O prazo para resgate é de 30 dias, caso contrário ele será leiloado.
Segundo o Detran-CE, depois que a motocicleta é registrada, o órgão faz a notificação da autuação e posteriormente a notificação da multa. A infração é gravíssima, no valor de R$ 293,47. Aproximadamente 1.000 veículos foram emplacados em 2016, sendo 80 deles somente no mês de novembro. Atualmente, cerca de 400 unidades estão apreendidas no pátio do órgão estadual de trânsito.
FIQUE POR DENTRO
Resolução normatizou as mudanças
A Resolução 572 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no dia 18 de dezembro, normatizou o curso para formação de condutores para obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Quem for conduzir um veículo de duas ou três rodas com até 50cc vai precisar, de acordo com a norma, realizar curso teórico de 20 horas/aula e curso prático de 10 horas/aula, com uma avaliação teórica contendo 15 questões. O aluno deverá ter um aproveitamento mínimo de 60% para aprovação. Já os exames práticos seguirão os mesmos requisitos daqueles exigidos à categoria "A".
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