Uma ação civil pública impetrada pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) ingressou ontem na Justiça Federal contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e também em desfavor da Companhia Energética do Ceará (Coelce). Para o Procon, o reajuste de 13,64% aplicado aos consumidores de baixa tensão desde o dia 22 de abril pela concessionária é abusivo. O órgão pede ainda que a Justiça determine o ressarcimento nas contas já pagas após o reajuste.
Outra ação judicial com igual questionamento está em estudo por quatro órgãos: Ministério Público Estadual, através do Decon-CE, Procon Assembleia, Defensoria Pública e OAB-CE.
Com relação ao posicionamento do Procon Fortaleza, a Coelce disse, em nota, ontem, que ainda não havia sido notificada oficialmente. Sobre o reajuste tarifário, a Companhia afirmou que enviou esclarecimentos ao Procon no dia 29 de abril, dentro do prazo solicitado.
Justificativa
A distribuidora disse também que "do reajuste médio aprovado pela Aneel, a parcela dos custos da Coelce corresponde a 5,73%, sendo 7,24% referentes a compra de energia e encargos. O valor percebido para o consumidor de baixa tensão foi de 13,6% e evoluiu nos últimos 10 anos abaixo da variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) e do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)".
Para o Procon Municipal, as informações encaminhadas pela Coelce, após notificação no dia 20 de abril, não foram acompanhadas de elementos que justifiquem a elevação da tarifa.
Segundo a diretora do Procon Cláudia Santos, o reajuste supera em 4,3% a inflação dos últimos 12 meses, fixada em 9,34% pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). "O consumidor é a parte mais frágil e vulnerável na relação de consumo. É por isso que estamos recorrendo ao Poder Judiciário para garantir os direitos conquistados pelo Código de Defesa do Consumidor", defendeu.
Na ação civil pública, o Procon também citou a Aneel, por entender que a agência reguladora é a responsável por autorizar e determinar os índices praticados pelas concessionárias de energia elétrica.
Procurada pela reportagem, a Aneel apenas respondeu, em nota, que ainda não havia sido notificada. "A Agência ainda não foi comunicada oficialmente, o que inviabiliza, no momento, qualquer comentário do órgão regulador", disse.
Queixas
O consumidor que se sentir prejudicado pela elevação de preços da conta de luz, sem justificativa, pode registrar uma reclamação pela internet www.Fortaleza.Ce.Gov.Br/procon, no link Atendimento Virtual.
Deficientes visuais também pode abrir uma reclamação ou denunciar pela nova ferramenta "Procon Acessibilidade". Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.
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