INSS Aracati: Nota oficial sobre concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal

INSS esclarece sobre concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal

Sobre manifestações na Agência da Previdência Social Aracati (CE), na segunda (2 de maio), o que acarretou no fechamento da unidade nesta data, o INSS informa:

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) habilitar os benefícios de Seguro desemprego do pescador artesanal, conhecido como “seguro-defeso”, conforme Decreto no. 8424/ 2015;

Algumas reivindicações dos manifestantes se referem ao conteúdo da Lei nº 10.779/2003 e suas alterações posteriores, além da Lei no. 13.134/ 2015, como o pagamento do benefício em cinco parcelas e os documentos necessários para habilitar-se como beneficiário, restando às Agências da Previdência Social aplicar os procedimentos administrativos fixados em lei;

O INSS segue com o recebimento dos requerimentos do Seguro-desemprego do pescador artesanal referente ao período do defeso da lagosta até o dia 31 de maio de 2016.

Mantém-se a normalidade dos serviços prestados na Agência da Previdência Social Aracati a partir da terça, 3 de maio, assim como a Central de telefone 135 para consultas, dúvidas, sugestões e reclamações.

Veja mais informações sobre o Seguro-desemprego do pescador artesanal em:

http://www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/beneficiosassistenciais-e-de-legislacao-especifica/seguro-desemprego-do-pescador-artesanalseguro-defeso .

http://www.mtps.gov.br/images/Previdencia/folder-seguro-defeso.pdf