Brasília. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes, ontem, em afirmar que o afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e do comando da Câmara dos Deputados é medida "excepcionalíssima" e que não se trata de uma interferência no Legislativo. O recado foi transmitido durante a sessão que manteve, por 11 votos a 0, a decisão provisória do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato, suspendendo o peemedebista.
Em despacho fechado pouco antes da meia-noite de quarta-feira (4), Teori atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República, Rodrigo Janot, feito em 2015. Com a decisão, Cunha não perde o mandato, mas também não pode exercer a atividade parlamentar.
Ele ainda continuará com foro privilegiado, sendo investigado pelo STF, onde já se tornou réu acusado de corrupção e lavagem na Lava-Jato. O peemedebista também é alvo de denúncia que o acusa de receber propina em contas secretas na Suíça, responde a três inquéritos e tem mais três pedidos de investigação da Procuradoria para apurar supostos crimes no exercício do mandato.
Cunha irá recorrer ao próprio STF contra a decisão e o próprio Tribunal terá de se debruçar sobre o mérito das acusações feitas contra Cunha. Não há prazo para a duração do afastamento.
O substituto de Cunha na Câmara será Waldir Maranhão (PP-MA), também alvo da Lava-Jato. Há divergências sobre a composição agora da linha sucessória da Presidência da República. Integrantes da Mesa da Câmara dizem que Maranhão não fará parte dela por estar em exercício, mas a reportagem apurou na área técnica do Senado e do STF que o assunto é controverso e deve ser objeto de nova deliberação da Corte.
Para os ministros do Supremo, "fatos graves" indicam que Cunha utilizou o mandato para cometer supostas práticas criminosas, que deixaram insustentável seu exercício do mandato.
Os ministros apontaram ainda que o cenário na Corte não é favorável para o peemedebista, diante dos elementos apontando o envolvimento com o esquema de corrupção na Petrobras.
Atenção do Judiciário
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, classificou a decisão de Teori de "comedida, adequada e tempestiva" diante de outras medidas, como a prisão preventiva. Lewandowski disse que o julgamento mostra que o Judiciário está "atento aos acontecimentos que ocorrem no País" e rebateu as críticas de demora no caso. "O tempo do Judiciário não é o tempo da política", justificou.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, não há outra solução jurídica para o caso e "a imunidade referente ao cargo não pode ser confundida com impunidade". A ministra afirmou que, com esse entendimento, o STF defende a própria Câmara.
"O que marca o Estado de direito é a ideia que nele não existem soberanos", afirmou Gilmar Mendes. Celso de Mello disse que os elementos apontam que Cunha tinha "objetivo de viabilizar a captura das instituições por determinada organização criminosa". As declarações tinham o objetivo de reforçar as duras considerações feitas por Teori em seu despacho de 73 páginas.
Riscos
O relator da Lava-Jato apontou que a permanência de Cunha oferecia risco às investigações contra ele no "petrolão" e também no Conselho de Ética, que avalia seu processo de cassação. Parte do Tribunal foi pega de surpresa pela decisão de Teori, mas os ministros se esforçaram para mostrar unidade em torno dela.
O procurador-geral da República apontou 11 situações que comprovariam o uso do cargo por Cunha para "constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações". Na peça, Janot chamou o peemedebista de "delinquente".
Os ministros não chegaram a julgar a ação da Rede que questionava se réu em ação penal poderia estar na linha sucessória da Presidência da República, o que também poderia ter resultado no afastamento de Cunha. Como Teori atendeu o pedido de afastamento da PGR, a análise da ação da Rede foi adiada.
Entretanto Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Luiz Fux indicaram que seguirão o entendimento de que um réu não pode estar na linha sucessória presidencial. "Não há aqui nenhuma abordagem que se possa aludir a uma invasão de um Poder sobre o outro.
O ministro Teori hoje em seu voto faz uma equiparação às figuras que potencialmente podem ocorrer. Eventualmente, com a saída de um chefe do Executivo, assume outro na linha sucessória, e há previsão constitucional que quando há recebimento da denúncia contra o titular do Poder Executivo central, há uma suspensão dos exercícios da atividade político", argumentou Fux.
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