Desde o primeiro dia deste mês,
as empresas envasadoras de água, transportadoras e depósitos estão sujeitos a
multa de R$ 67 por garrafão de 20 litros de água mineral ou adicionada de sais
que não possua o selo fiscal registrado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e
pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). Segundo o Governo, a medida visa
assegurar a qualidade da água, evitar a concorrência desleal e combater a
evasão fiscal.
"Nós
tínhamos um número muito grande de empresas envasadoras de água que não atendiam
a dois ditames fundamentais: o primeiro diz respeito à qualidade da água, o que
pode acarretar em problemas de saúde graves para a população; o segundo é que
elas produziam uma concorrência desleal com as outras empresas que recolhiam
integralmente o imposto", explicou ontem o secretário da Fazenda, Mauro
Filho.
Solicitação
Ao
solicitar o selo fiscal por meio do Sisagua (sistema digital instituído pela
Sefaz), as empresas envasadoras recebem primeiro a visita da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de técnicos da Sesa, que verificarão a
existência do alvará de funcionamento e da obediência aos padrões determinados
pela instituição para, depois, ter a autorização da Secretaria da Fazenda e
realizar o pedido.
Segundo a Sefaz, em outubro, quando
começou a se fazer o cadastramento para o selo fiscal, havia cerca de 80
empresas envasadoras de água mineral e de água adicionada de sais no Estado.
Até ontem, entretanto, 100 empresas já haviam adquirido a certificação ao
governo.
"Deixou
de ser uma cobrança meramente do Fisco, e passou a ser de interesse da empresa
se formalizar por conta da exigência do consumidor", apontou o secretário.
Licitação
O
Estado realizou uma licitação para a impressão de 60 milhões de selos e, até
ontem, 18,2 milhões já haviam sido solicitados. "Licitamos para dois anos
levando em conta a demanda que tínhamos naquele momento. Com o aumento do
número de empresas formalizadas, essa quantidade só deverá durar por cerca de
oito meses", destacou.
Custo
Mauro
Filho destacou que a obrigatoriedade do selo fiscal não implicará em custo
adicional para empresas, nem para as transportadoras ou para os depósitos, não
podendo ser repassado para o consumidor final.
"O
Tesouro é que está bancando essa exigência. As empresas continuam contribuindo
da mesma maneira, já que não houve alteração das alíquotas", disse.
Atualmente,
segundo o secretário, as empresas envasadoras de água são responsáveis pela
contribuição da ordem de R$ 3 milhões ao mês para o Fisco Estadual. O imposto
cobrado a elas varia de acordo com o tamanho da empresa e com o preço da água
vendida no mercado, podendo ser de R$ 0,18 a R$ 0,55 por garrafão de 20 litros
para as empresas cearenses. No caso de empresas de fora do Estado, o ICMS
cobrado é de R$ 0,75.
Visitas
Somente
na semana passada, 40 empresas envasadoras de água no Ceará foram visitadas
pela Vigilância Sanitária. Dez empreendimentos - entre as indústrias de água e
comércios já foram autuados por armazenarem garrafões de água sem a
certificação. "Qualquer um, seja fornecedor, transportador ou comércio,
quem estiver com a mercadoria, será autuado no momento da detecção do
problema", ressaltou o secretário.
Produzido
em papel moeda e com 12 itens de segurança para evitar a falsificação, os selos
possuem tarjas divididas em duas cores: azul para águas minerais e vermelha
para águas adicionadas de sais. É importante salientar que, para evitar
problemas para a sua saúde, o consumidor deve comprar apenas águas que estejam
de acordo com a norma.
Quem
identificar um garrafão sem o selo pode denunciar a infração pelo telefone 155.
Em 24h, representantes da Sefaz se deslocarão para a empresa e verificar a
situação.
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