Portaria de Nº 001/2014, assinada pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Aracati, Jamyerson Câmara Bezerra estabeleceu regras para a participação de crianças e adolescentes durante o Carnaval 2014, em Aracati. As normas estão contidas na Portaria nº 001/2014, enviada a imprensa, na última sexta-feira (21/02).
De acordo com o documento, fica proibida a participação de jovens com até 16 anos, nos desfiles de blocos, cordões, escolas de samba, bailes ou assemelhados, quando desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Menores e acompanhantes deverão sempre portar documentos de identidade durante esses eventos.
As crianças e adolescentes em situação irregular nos eventos serão retirados e imediatamente entregues, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa ou penal, dos organizadores, estabelecimentos e dos pais ou responsável.
Também diz a Portaria que os blocos culturais, não poderão expor os adolescentes, participantes da festividade, ao ridículo, impondo ou tolerando o uso de trajes que atentem contra sua dignidade.
Confira a Portaria na íntegra.
http://www.aracati.ce.gov.br/juiz-baixa-portaria-disciplinando-participacao-de-menores-no-carnaval-de-aracati/
Confira a Portaria na íntegra.
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