Plenário deve votar criação de municípios

PLP precisa receber, no mínimo, 257 votos para ter aprovação da Câmara na próxima terça-feira (21)

Os deputados devem votar, nesta semana, o projeto que trata do combate à seca e a instituição de medidas contra as drogas FOTO: AGÊNCIA CÂMARA

Brasília O Plenário da Câmara deve votar nesta semana novas regras para a criação, desmembramento e a fusão de municípios (PLP 416/08). O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, prometeu colocar em votação o texto em sessão extraordinária de terça-feira (21) à noite, antes de qualquer outra proposição.

Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados (257 votos). Por haver emendas para a modificação da mesma, porém, a votação pode não ser tão tranquila, apesar de a urgência da medida ter sido aprovada por 399 deputados.

"É um projeto de lei complementar. Não é consensual, não é unânime. Há parlamentares que votaram contrariamente e há outros que querem discutir. Portanto, nós precisamos ter segurança para que não faltem alguns votos", explicou Henrique Alves.

O PLP 416/08 também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição seja regulamentado. A criação de municípios foi questionada no STF e não tem sido feita desde 2000.

O texto exige estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população, e à obediência de requisitos, como população e arrecadação mínimas.

Seca

Uma das propostas que poderá ser votada pelos deputados é o Projeto de Lei 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O projeto foi recomendado na comissão geral que debateu a seca no Semiárido nordestino, e tem prioridade.

A Câmara também pode votar nesta semana o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes.

O projeto pode sofrer ajustes do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), após negociações que ocorreram com o governo, mas não há unanimidade quanto à proposta. Uma das alterações deve ser sobre a internação hospitalar involuntária, que passaria de seis meses, como está na proposta, para três meses.

Medidas Provisórias

O governo também tem como prioridade a votação de algumas medidas provisórias. Uma delas é a MP 597/12, que isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros do trabalhador que receber até R$ 6 mil. Nas contas do relator da proposta, deputado Luiz Alberto (PT-BA), esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e é uma das principais reivindicações das centrais sindicais.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), disse que essa MP será a prioridade do governo na semana. O tema tem consenso, e não deve ser difícil votar o texto que foi elaborado na comissão especial. 

Copilado do Diário do Nordeste