A Justiça determinou o prazo de 30 dias para o funcionamento da Delegacia da Polícia Civil do município de Icapuí. A decisão, da juíza na Celina Monte Studart Gurgel Carneiro, foi expedida na última terça-feira, 14, atendendo a um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE).
O MP entende que a ausência de uma polícia civil minimamente aparelhada para garantir um serviço de segurança pública adequado viola frontalmente direito fundamental inerente aos cidadãos.
Segundo o órgão, a obra do prédio da delegacia construída pelo Governo do Estado está concluída há aproximadamente oito meses. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária no valor de R$ 10 mil incidirá solidariamente contra o próprio governador.
Redação O POVO Online
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