O Ministério Público do
Estado do Ceará enviou uma recomendação ao prefeito de Aracati, Expedito
Ferreira da Costa, e à presidente da Câmara de Vereadores do Município, Marta
Lúcia dos Santos Bernardes, para que eles instaurem uma equipe de transição nas
duas instituições logo após o pleito eleitoral.
O documento foi expedido nessa
segunda-feira, dia 1º, pela promotora de Justiça Liduina Maria de Sousa
Martins.
O pedido do Ministério
Público é para que os gestores observem o conteúdo das cartilhas editadas pela
Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) sobre o assunto. Eles devem adotar as medidas necessárias no sentido de
cumprir as orientações dadas por esses órgãos sobre a transição.
O MP estabelece um prazo de
15 dias, a contar da data de recebimento da recomendação, para que o prefeito e
a presidente da Câmara informem à Promotoria de Justiça do Juizado Especial
Cível e Criminal de Aracati que providências foram tomadas para atender ao
pedido feito pela instituição.
Fonte: Ascom/MPE-CE
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