Municípios
cearenses negligenciam plano para destinação de resíduos sólidos, conforme
determina legislação
Limoeiro do Norte. A partir de hoje, o Município ou Estado que não
tiver seu Plano de Gestão de Resíduos Sólidos fica impedido de receber recursos
federais para limpeza urbana. A Lei 12.305, que impede a liberação pelo Governo
Federal, também determina que até 2014 todos os lixões sejam desativados. No
Ceará, Estado que tem mais lixões do que Municípios, menos de 10% das cidades
possuem o Plano.
Também é muito baixo o número de cidades com aterros
sanitários. Os consórcios intermunicipais de aterro sanitário seriam uma saída
para a criação de um plano regional. Porém, a maior parte destes organismos não
saiu do papel. Com mandatos dos atuais prefeitos no fim, o desafio da
regularização ficará para os próximos gestores.
A
Lei 12.305 foi desprezada pela maior parte dos Estados e Municípios
brasileiros. Em seus artigos 16 e 18, condiciona a apresentação do Plano de
Gestão dos Resíduos Sólidos para que, a partir de 2 de agosto, os Estados e
Municípios possam pleitear recursos destinados a resíduos sólidos em órgãos
como Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal,
Banco do Brasil, BNDES e Funasa. Para que os Municípios não deixassem de fazer
os planos, o Ministério do Meio Ambiente chegou a disponibilizar, entre 2011 e
2012, R$ 42 milhões para assistência técnica. Para os Municípios que não fossem
beneficiados com o recurso, foi disponibilizado um manual com todas as
instruções.
Além
disso, foi realizado um curso de capacitação a distância para os prefeitos e
gestores que solicitassem instruções para o plano de manejo. Em outros casos,
as próprias secretarias estaduais poderiam auxiliar na criação dos planos.
Para
Saburo Takahashi, gerente de projetos da Secretaria de Recursos Hídricos e
Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, os prefeitos deixaram de lado a
elaboração do plano para tratar de outras demandas.
Exigência
A
Lei 12.305 trouxe em seus artigos 16 e 18, como condição para que Estados e
Municípios tenham acesso a recursos da União, a partir de 2 de agosto de 2012, a elaboração dos
respectivos planos de resíduos sólidos. Porém, não menciona a necessidade de
entrega destes planos a algum órgão específico. Portanto, quando o Município ou
Estado for pleitear recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos a
algum órgão do Governo Federal (ex: Ministério do Meio Ambiente, Ministério das
Cidades, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES) será
necessário, neste momento, apresentar o seu plano para ter acesso aos recursos.
Poderá
ser dispensado da elaboração de Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos
o Município que fizer parte de soluções consorciadas intermunicipais,
notadamente em
consórcios. Isso desde que preencha os requisitos em Lei. Mas se o consórcio
intermunicipal ainda não possuir o plano regional de gestão, todos os
integrantes saem prejudicados.
A
estimativa é de que existam 284 lixões no Ceará, que conta com apenas oito
aterros sanitários. Mais do que a falta de recursos, seria um problema de
gestão, segundo Maria Dias, coordenadora de Desenvolvimento Sustentável do
Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente. De acordo com a Semace, foram
licenciados aterros em Caucaia, Quixeramobim e Lavras da Mangabeira; em
tramitação estão os processos de Maracanaú, Aquiraz, Pacatuba, Horizonte,
Jaguaribe e São Gonçalo do Amarante. Em fase de licença prévia estão os aterros
consorciados com sedes em
São Benedito , Sobral, Icó, Camocim, Milagres e também
Caririaçu.
De
acordo com a Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública
(ABLP), o Ceará precisará investir R$ 70 milhões para erradicar os lixões, por
meio da construção de 12 aterros sanitários regionais, sendo seis de grande e
outros seis de médio porte. A Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado
do Ceará aponta a falta de recursos como fator para a falta de planos
municipais. O mesmo levantamento aponta que serão necessários 256 aterros
sanitários de grande porte e 192 de pequeno porte para eliminar os lixões em
todo o País, um investimento de R$ 2 bilhões.
Aterro
regional
No
Cariri, há cerca de quatro anos vem sendo debatida a viabilidade de construção
de um aterro sanitário consorciado, que inclui a participação de dez Municípios
da região. A proposta é que seja construído, por meio da Secretaria das
Cidades, com empréstimo do Banco Mundial, entre as cidades de Juazeiro do Norte
e Caririaçu. O investimento proposto pelo projeto inicial é de R$ 18 milhões.
Segundo
o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
para retirada de crianças e adolescentes do lixão em Juazeiro não foi atendido,
dado comprovado pela morte do adolescente Jordan Monteiro da Silva, no dia do
seu aniversário de 15 anos. Ele trabalhava como catador no local quando, ao
tentar subir no caminhão que chegava ao aterro, desequilibrou-se, caiu, e teve
a cabeça atingida por um dos pneus traseiros do veículo. Jordan morreu no
local.
"Um
dano que poderia ter sido evitado, se os réus não tivessem se esquivado de seu
dever constitucional. Inúmeras foram as tentativas do Ministério Público do
Trabalho nesse sentido, todos elas infrutíferas", afirma a procuradora do
Trabalho, Lorena Brandão Landim Camarotti.
Ela
ainda afirma que a simples retirada das famílias de catadores não é suficiente
para solucionar a questão. "É indispensável que os trabalhadores recebam
amparo do poder público, com programas sociais".
MPT
pede rigor no lixão de Juazeiro
Juazeiro
do Norte Pelos sucessivos descumprimentos ao Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC), assinado em 2008, pela Prefeitura deste Município, o Ministério Público
do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a administração municipal e
seu gestor, Manoel Santana, e pede à Justiça do Trabalho a indenização de R$ 1
milhão por danos morais coletivos. A medida solicita que seja proibida a
entrada de crianças e adolescentes no local, e mantida vigilância 24 horas. No
dia 25 de abril, um adolescente morreu vítima de acidente no lixão, no dia em
que completava 15 anos. Ele foi atropelado por um caminhão que depositava lixo
na área.
Sem
aterro sanitário, Juazeiro ainda tem o lixão a céu aberto como destino final
para os resíduos produzidos na região FOTO: ELIZÂNGELA SANTOS
Segundo
o secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município, Argemiro Teófilo
da Costa, todos os procedimentos necessários no intuito de cumprir o TAC estão
sendo tomados, inclusive com o fechamento da área e vigilância até às 18 horas,
todos os dias. A proibição de crianças e adolescentes, segundo ele, vem sendo
mantida com rigor desde o acidente com o adolescente.
O
secretário afirma que parte da cerca construída na área chegou a ser destruída,
mas foi refeita e colocado um portão, além de adotadas as medidas de segurança.
Quanto à guarita de segurança, ele afirma que a casa, que atualmente sequer
existe, era para os responsáveis pela balança. Esta, praticamente, nem chegou a
funcionar na área. "Se for o caso, a gente reconstrói a guarita",
afirma. Além disso, Argemiro Teófilo diz que, até o fim de semana, deve estar
sendo iniciada a construção de um muro, pelo menos, na entrada do lixão. O
local já possui um portão vazado, para ver quem se encontra na área. Ele ainda
assegura que não existe criança e nem adolescente, e tem feito pessoalmente
visitas ao local para verificar.
As
placas relacionadas aos avisos de proibições da presença de crianças e
adolescentes na área foram retiradas. Segundo o secretário, os próprios
catadores chegam a tirar os avisos. A Secretaria de Ação Social do Município
enviou ao MPT, conforme o secretário, um laudo técnico das ações desenvolvidas
no cumprimento do TAC.
De
acordo com um cadastramento realizado por meio da Secretaria de Meio Ambiente,
atualmente, existem no local 100 pessoas trabalhando no lixão, alguns de forma
permanente e outros temporários. Há um ano, mediante outra ação do MPT, nesse
caso de execução, pelo mesmo motivo do descumprimento do TAC, foi proposta a
aplicação de uma multa no valor de R$ 136 mil, pelas mesmas razões do
descumprimento. Havia na área 26 famílias. Conforme Argemiro, não se
contabiliza mais por famílias, mas por pessoas, já que não há a presença de
crianças e adolescentes.
O
caso tem sido objeto de atuação do MPT desde 2008, quando foi aberto inquérito
civil público. Na época, uma fiscalização promovida por auditores fiscais da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-SRTE (antiga DRT), a pedido do
MPT, constatou existirem diversas famílias, não apenas trabalhando, mas morando
no lixão, em condições desumanas. Também foram flagradas várias crianças
trabalhando no local, conforme relatório dos auditores enviado ao MPT.
Segundo
a ação, promovida pelo MPT, através da procuradora do trabalho, Lorena Brandão
Landim Camarotti, além do Município pagar uma indenização por danos morais
coletivos no valor de R$ 1 milhão - valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) -, deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil, caso continue
a descumprir as obrigações assumidas no TAC há quatro anos.
No
Termo assinado em 2008, pelo então prefeito Raimundo Macedo, o Município
comprometeu-se de manter a vigilância 24 horas, proibindo o acesso de crianças
e adolescentes, cercamento da área, e se esforçar pela construção de aterro
sanitário, além de afixar placas com mensagens de proibição e indicação dos
dispositivos legais.
Mais
informações:
Secretaria
de Meio Ambiente de Juazeiro, (88) 3511.3512
Procuradoria
Regional do Trabalho (88) 3512.3139; Ministério Público do Trabalho, (85) 3462.3462
Mais
informações:
Conselho
de Políticas e Gestão do Meio Ambiente
Rua
Osvaldo Cruz, 2366
Dionisio
Torres, Fortaleza
Telefone:
(85) 3101.1234
MELQUÍADES
JÚNIOR e ELIZÂNGELA SANTOS
REPÓRTERES
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