As
audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para dar respaldo ao
julgamento de uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Seca. As implicações legais entre direção e bebida,
regulamentadas pela Lei Seca desde 2008, serão discutidas no Supremo Tribunal
Federal (STF) a partir desta segunda-feira,7, em duas audiências públicas. As
audiências são debates realizados antes do julgamento para esclarecer questões
técnicas e científicas que ultrapassam a esfera jurídica em temas de grande
impacto social.
As
audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para dar respaldo ao
julgamento de uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Seca. A ação foi
protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de
Entretenimento (Abrasel) e questiona diversos dispositivos da lei.
Cerca
de 30 conferencistas deverão comparecer ao STF para debater o efeito do álcool
sobre o motorista, a venda da bebida à beira das rodovias e a aplicação da lei
até agora. Estão inscritos representantes de órgãos governamentais e não
governamentais, autoridades, especialistas em trânsito e da área médica e
jurídica.
As
audiências serão abertas ao público e ocorrem a partir das 15h, na Sala de
Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília. Elas também serão transmitidas ao vivo
pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
No
fim de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o bafômetro e o
exame de sangue são os únicos meios de provar embriaguez ao volante. Segundo a
decisão, exames clínicos e provas testemunhais não podem ser usadas em ações
penais contra quem dirigiu embriagado. No entanto, o entendimento do STF será a
palavra final sobre o assunto.
Agência
Brasil
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