O governo prorrogou para 23 deste mês o prazo para que as micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional e em outros regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real) entreguem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à multa de R$ 425,64, que pode ser acrescida de R$ 106,40 por cada bimestre de atraso.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), problemas ocorridos no programa gerador da declaração estão fazendo com que o Serpro, responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analise as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega das as declarações no prazo.
Além de controlar a atividade trabalhista no País, a Rais fornece dados para a elaboração de estatísticas e disponibiliza informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. São obrigadas a entregar a Rais empresas que tenham funcionários sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores avulsos, temporários e rurais, entre outros. A lista completa está no site http://www.rais.gov.br/relacionar.asp.
Mesmo as empresas que não têm empregados registrados ou terceirizados precisam apresentar a Rais Negativa. Estão isentos apenas os Empreendedores Individuais que não possuem funcionários. Para enviar a relação, basta acessar http://www.rais.gov.br
Outro prazo importante é o da entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). As micro e pequenas empresas inativas de qualquer regime tributário têm até o dia 30 próximo para enviar o documento. A Receita Federal considera pessoa jurídica inativa aquela que não efetuou atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira em 2011.
A DSPJ deve ser enviada pela internet, por meio de um formulário on line disponível na página da Receita Federal. A multa é de R$ 200,00 para quem ultrapassar a data de entrega ou não apresentar a declaração. Estão liberadas as empresas tributadas pelo Simples Nacional.
Todas as empresas inseridas no Simples Nacional precisam apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 16 de abril. Aquelas que estiveram inativas durante todo o ano de 2011 devem entregar o documento com a opção de inatividade assinalada. Já o Empreendedor Individual tem até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), com as seguintes informações: receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior - referente às atividades sujeitas ao ICMS - e dados sobre a contratação de empregado, quando existir.
Copilado do Diário do Nordeste
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