O Ministério do Esporte publicou uma nota nesta quinta-feira (15) garantindo que o Governo Brasileiro se comprometeu com a Federação Internacional do Futebol (Fifa) a liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014, no Brasil.
O texto informa que "trata-se da Garantia número 8, referente à proteção e à exploração de direitos comerciais. Nesse item, o governo brasileiro garante e assegura à FIFA que 'não existem nem existirão restrições legais ou proibições sobre a venda, publicidade ou distribuição de produtos das afiliadas comerciais, inclusive alimentos e bebidas, nos estádios ou em outros locais durante as competições".
Ainda conforme o documento, "essa garantia (venda de bebidas alcoólicas nos estádios) foi ratificada em 15 de junho de 2007 pelo presidente da República à época, Luiz Inácio Lula da Silva". O Ministério do Esporte ainda cita os exemplos de Rússia e Catar - sedes dos eventos seguintes -, que também assinaram o mesmo termo.
Confira a nota na íntegra
O Ministério do Esporte esclarece que entre as garantias que o governo brasileiro assumiu com a FIFA, em 2007, está a que assegura a venda de bebidas alcoólicas nos estádios que sediarão jogos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.
Trata-se da Garantia número 8, referente à proteção e à exploração de direitos comerciais. Nesse item, o governo brasileiro garante e assegura à FIFA que “não existem nem existirão restrições legais ou proibições sobre a venda, publicidade ou distribuição de produtos das afiliadas comerciais, inclusive alimentos e bebidas, nos estádios ou em outros locais durante as competições”.
Nos compromissos firmados, o governo brasileiro garante ainda que “aprovará (ou solicitará que o Congresso, autoridades estaduais ou locais aprovem) todas as leis, portarias, decretos e outros regulamentos especiais necessários para o cumprimento desta Garantia, que serão promulgadas e executadas com maior brevidade possível (...), independentemente de qualquer mudança no governo do Brasil ou em seus representantes, ou qualquer mudança nas leis e regulamentos do Brasil”.
Essa garantia foi ratificada em 15 de junho de 2007 pelo presidente da República à época, Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso, essa garantia foi expressa tanto no Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, quanto no substitutivo aprovado na Comissão Especial e encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Na versão que está sendo analisada pela Câmara, a permissão de venda de bebidas está expressa nos artigos 28, 29 e 67. Portanto, o cumprimento integral das garantias firmadas pelo Brasil com a FIFA para sediar a Copa depende da aprovação do Projeto de Lei nos termos em que foi apresentado ao Plenário esta semana.
A mesma garantia referente à venda de bebidas durante os jogos de Copa do Mundo foi assegurada nas Copas anteriores à que o Brasil sediará. Tanto Rússia quanto Catar, próximos países que receberão a Copa, assinaram garantias equivalentes.
Copilado do Diário do Nordeste
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