O pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, ontem, ajuizar uma ação civil pública contra a União/Anatel, em função, segundo a entidade, da não aplicação de forma correta das verbas do Fundo para a Universali-zação dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtell). Representante cearense no Conselho Federal da OAB, o conselheiro Ricardo Bacelar informa que um relatório de 2014 do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que houve desvio de finalidade na utilização de cerca de R$ 51,5 bilhões das reservas dos dois fundos.
"Examinamos o relatório do TCU e ele aponta uma irregularidade muito grande em relação aos dois fundos. São tributos que devem ser utilizados para a universalização das tecnologias e do serviço das telecomunicações. E, segundo o relatório, houve desvio de finalidade. Esses recursos estão sendo utilizados para pagamento de despesas as mais diversas", detalha.
Investimento
Na proposição apreciada pelo Conselho antes da deliberação pela ação, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, argumenta que "apenas uma parcela mínima dos valores arrecadados aos fundos foi investida".
A proposição também anexa uma entrevista de 2014 do então ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ao jornal "O Estado de S. Paulo", na qual, segundo a OAB, ele confirmou que os recursos do FUST nunca foram usados e revelou a intenção do Governo de utilizar os recursos dos dois fundos para bancar um plano nacional de construção de infraestrutura básica para populações mais carentes. "O Governo não parece ter a intenção de destinar os recursos dos fundos para a melhoria dos serviços de telecomunicação".
Para Ricardo Bacelar, a ação pretende fazer a verificação judicial das contas para que seja apurado o desvio de finalidade. "A Anatel funciona como um sindicato das operadoras quando, na realidade, deveria defender as necessidades dos consumidores. Vamos cobrar do Judiciário que se aplique essas verbas na universalização dos serviços", afirma o conselheiro. A reportagem entrou em contato com a Anatel após as 18 horas de ontem, mas não teve retorno até o fechamento desta edição.
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