Jaguaruana A partir de hoje os
carcinicultores deste Município que ainda não possuem licença ambiental, terão
30 dias para reunir toda a documentação necessária para obter a autorização se
quiserem permanecer na atividade. Isso porque a Superintendência Estadual do Meio
Ambiente (Semace) realizou, durante todo o dia de ontem, o mutirão da
legalização, com o objetivo de trazer os criadores para legalidade.
A
iniciativa é da Semace e órgãos ligados à gestão hídrica, com o apoio da
Prefeitura Municipal de Jaguaruana e Associação Cearense de Criadores de
Camarão (ACCC). O momento ocorreu na Escola Estadual de Educação Profissional
Francisco Rocha Silva e reuniu dezenas de criadores. Na oportunidade, foram
proferidas palestras orientadoras por parte do corpo técnico da Semace, com
esclarecimentos sobre a legislação ambiental, procedimentos de licenciamento e
fiscalização. A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e a
Secretaria de Recursos Hídrico (SRH) também participaram da ação.
O
mutirão atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério
Público do Estado (MPCE), em 29 de julho de 2015. A partir do evento, os
empreendedores terão 30 dias para se regularizarem junto ao órgão competente,
sob pena da aplicação de sanções administrativas previstas no Decreto Federal
Nº 6514 de 2008. Segundo o Art. 66 do Decreto Federal, os empreendimentos não
licenciados estão passíveis de autuação, cujas multas variam entre R$ 500 e R$
10.000.000. A ausência de licenciamento ambiental constitui crime, conforme Lei
Federal Nº 9.605/1998.
De
acordo com o presidente da Central dos Criadores de Camarão de Jaguaruana
(Cammãrus), Emanoel Gildo, o momento é importante para conscientizar os
criadores. "Já tivemos outros encontros como esse, de conscientização
sobre a importância de exercer a atividade dentro da legalidade. O Ministério
Publico deu prazo de até 29 de janeiro de 2016 para estarmos, pelo menos, com
os documentos encaminhados aos órgãos competentes, depois disso haverá
fiscalizações", disse ele.
A
Cammãrus possui atualmente 115 sócios e, segundo Gildo, todos encaminharam
documentação à Cogerh, para obtenção da outorga para uso da água e junto à
Semace, no tocante à licença ambiental.
Para a
prefeita Ana Teresa Barbosa de Carvalho, o momento é um marco, já que a problemática
envolvendo a carcinicultura vem sendo debatida com mais rigor deste 2013.
"Temos
cerca de 400 carcinicultores em Jaguaruana, mas é preciso que tenhamos esse
número real para que possamos ter uma dimensão do que produzimos e assim também
fazer os controles necessários, como o uso de água", disse. Ela
acrescenta, também, que a atividade exercida de forma legal só atrai benefícios
para o Município e para os produtores.
O
superintendente da Semace, José Ricardo Araújo, afirmou que é preciso que o
produtores estejam dentro da legalidade e, para isso, implantará no Município
uma forma de agilizar o processo de protocolo do licenciamento. "Dentro de
30 dias estaremos instalando aqui um sistema, que é o mesmo utilizado na nossa
sede em Fortaleza, para que os carcinicultores possam protocolar a entrega de
documentos aqui. Isso evitará que eles se desloquem para capital, poupando
tempo", informou.
Mais Informações:
Setor
de Protocolo e Atendimento da Semace
Telefone:
(85) 3101-5580
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