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terça-feira, 15 de agosto de 2017

Procon vai alertar comércio sobre cadastro de clientes

Pouco mais de dez dias após a sanção da lei que proíbe o comércio de obrigar o consumidor a fornecer seus dados para cadastro no momento da compra, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza) enviará, amanhã (16), recomendação às entidades que representam o comércio de Fortaleza e do Estado para alertar sobre a prática.

A recomendação será endereçada à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) e Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE), de acordo com a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos. "Vamos encaminhar para que as entidades repassem para seus associados a recomendação de se abster dessa prática abusiva que é obrigar o consumidor a preencher cadastro, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei nº 16.301 e na Lei nº 8.078, que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)".
A lei nº 16.301, que coíbe a prática, foi sancionada pelo governador Camilo Santana no dia 3 deste mês e vale tanto para compras à vista quanto para as feitas por cartão de crédito ou débito. Em caso de descumprimento, o estabelecimento será notificado. Se houver reincidência, haverá, além da notificação, aplicação de multa de R$ 5 mil.
Ela destaca que, antes da lei, a prática já era denunciada por alguns consumidores com base no artigo 39 do CDC. "No CDC diz que é proibido recusar a venda de um bem ou prestação de serviço mediante pronto pagamento, então é abusivo recusar o atendimento, a venda, sendo o cadastro um empecilho", explica Cláudia Santos.
Diante da nova lei, ela explica que o número de denúncias desses casos deve aumentar bastante, "visto que muitos consumidores nem sabiam que a prática já era considerada abusiva". O órgão dispõe de aplicativos para sistemas iOS e Android para denúncias, além do telefone 151, que funciona das 8h às 17h. Além disso, a diretora do Procon Fortaleza destaca a possibilidade de denunciar pelo site fortaleza.Ce.Gov.Br e nas unidades físicas, além das unidades do Vapt Vupt e do Procon Móvel.
"A lei veio reforçar que isso configura uma prática abusiva. Geralmente os consumidores se sentiam constrangidos com isso e chegavam até nós por meio denúncias pelo site. Com a repercussão dessa lei, claro que as denúncias devem aumentar", detalha Cláudia Santos.

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