Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, ontem, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do Senador Eunício Oliveira que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria seguirá para análise do plenário.
O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) destacou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais ou municipais, reconhecendo sua natureza como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.
Na justificativa apresentada na PEC, Eunício Oliveira defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de um calendário especial de votação.
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