O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quarta-feira (3) que são inconstitucionais leis estaduais que determinam o bloqueio do sinal de telefones celulares em áreas próximas aos presídios.
Por 8 votos a 3, os ministros definiram que apenas a União pode legislar sobre o tema. No Ceará, lei sobre o assunto havia sido aprovada em março pela Assembleia Legislativa.
O Supremo discutiu cinco ações propostas pela Associação Nacional das Operadores de Celular (ACEL) questionando leis da Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigaram as empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio de sinal de comunicação celular em presídios.
A maioria do Supremo entendeu que as leis estaduais representam uma invasão de competência privativa da União por legislar sobre a concessão ou autorização de serviços de telecomunicações. Para esses ministros, as empresas de telefonia não podem ser obrigadas a gastar mais por causa de leis estaduais, uma vez que são criadas obrigações que não estavam previstas nos contratos de concessão de serviço público firmados pelas operadoras.
Votaram nesse sentido os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que é presidente do STF.
"Celulares entram nos presídios por omissão do Estado, e este quer repassar os custos para as empresas", afirma o ministro Luiz Fux.
Gilmar Mendes afirmou que o ministro Alexandre de Moraes (Justiça) informou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discute uma solução nacional para bloquear o sinal de celular nos presídios.
"Não podemos agir sem reparar nas consequências que isso tem no sistema como todo. Precisa ser tratado de forma nacional, de forma global. Isso afeta responsabilidades das empresas perante o sistema", disse.
Para os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber não há irregularidade na legislação estadual sobre o bloqueio, uma vez que a norma tangencia a área de telecomunicações, sendo que seu objetivo principal é tratar da questão de segurança pública. "Não está o Estado, com devida vênia, invadindo competência privativa da União ao regulamentar abstratamente como se deve dar a forma e a realização do serviço de telecomunicação", disse Fachin. "Está no âmbito de sua competência, adequando áreas de segurança, nas quais estão instalados os estabelecimentos penais, que isso se dê por meio de adoção de equipamentos ou outros meios que permitam bloqueio", completou.
Segundo Barroso, "a segurança pública é interesse nacional que sobrepuja o interesse individual de usar o celular".
Um dos autores da ação, o advogado Rodrigo Mudrovitsch afirmou que o Supremo encontrou a melhor solução para uma das principais controvérsias sobre a segurança pública do país. "O caso desafiou debates profundos no plenário da Corte, mas penso que prevaleceu a posição que melhor privilegia o texto constitucional. A matéria das telecomunicações exige tratamento uniforme em âmbito federal", afirmou.
Bloqueadores no Ceará
No Ceará, a lei que obriga as operadoras do sistema de telefonia bloquearem sinais da telefonia móvel nos presídios cearenses foi aprovada no dia 10 de março pela Assembleia Legislativa. Segundo o Governo do Estado, a aprovação permitiria uma maior segurança nas unidades penitenciárias, contribuindo para que fugas fossem evitadas, ingresso de armas e drogas, além de barrar atuações criminosas comandadas do interior dos presídios.
Conforme o projeto aprovado, em caso de descumprimento da lei, as operadoras deveriam pagar multa de 10 mil reais por dia e por cada unidade onde for identificado o sinal. Ainda conforme o Governo, a instalação de bloqueadores de sinal nos estabelecimentos prisionais às custas do próprio Estado poderia, na prática, não se revelar eficaz, diante das constantes alterações tecnológicas implementadas pelas próprias operadores de telefonia.
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) afirmou que não irá se pronunciar sobre o caso até que haja o julgamento da ação que envolve o Ceará. Segundo a Pasta, a Acel ingressou com uma ação contra o Estado no STF e o processo está na fase em que o governo deve se manifestar sobre o caso.
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