Além das questões referentes à criminalidade, a legislação prevê ações afirmativas para as mulheres, visando à prevenção da violência e mesmo o atendimento psicossocial para as vítimas, o que o Ceará nem sempre proporciona.Apesar dos expressivos avanços nas ações de enfrentamento à violência doméstica e na responsabilização dos agressores ao longo dos últimos dez anos - período em que entrou em vigor a Lei Maria da Penha -, ainda são muitos os desafios do Estado para garantir o atendimento às vítimas conforme está previsto em lei, principalmente no Interior.
É que, além das questões referentes à criminalidade, a legislação prevê ações afirmativas para as mulheres, visando à prevenção da violência e mesmo o atendimento psicossocial para as vítimas.
Na Capital, o funcionamento da rede de atendimento à mulher - com delegacia especializada, juizado da mulher e centros de referência - demonstra avanços gerados pela lei. Em 2015, pelo menos 5.283 medidas protetivas e mais 883 inquéritos policiais foram formalizados pelo Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza. Além disso, pelo menos 777 prisões em flagrante foram efetivadas na Capital.
A perspectiva é de que o atendimento às vítimas ganhe melhoria nos serviços no próximo mês de agosto, data prevista para a inauguração da Casa da Mulher Brasileira - uma política do Governo Federal que visa centralizar, em um mesmo equipamento, diferentes serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência, tanto no aspecto policial e judicial quanto de ações afirmativas. Até agora, o equipamento, cujo investimento é de R$ 8 milhões, está com 50% das obras concluídas.
Mercado de trabalho
A ideia é que, na Casa da Mulher Brasileira, funcionem órgãos como a Delegacia de Defesa da Mulher, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Juizado da Mulher, além de abrigo e posto do Site Nacional de Empregos (Sine) para encaminhar vítimas ao mercado de trabalho. "No momento, estamos realizando reuniões para determinar que tipo de atendimento será oferecido e quais serão os fluxos de atendimento", conta a promotora de Justiça Lucy Antoneli, membro do Núcleo Estadual de Gênero Pró-mulher.
Ao analisar os dez anos de vigência da Lei Maria da Penha, a promotora destaca como principais avanços em relação à notificação das mulheres e o empoderamento delas para buscar seus direitos. "As mulheres estão virando, de fato, donas da própria vida. Seja na cidade ou no campo, todas elas têm noção do que é a Lei e suas proteções", acredita Lucy.
A delegada de Defesa da Mulher de Fortaleza, Rena Moura, acrescenta que os maiores avanços trazidos pela legislação dizem respeito à possibilidade de responsabilização criminal do agressor, seja com as prisões em flagrante ou com as medidas protetivas que visam resguardar a integridade das vítimas. "A construção de uma rede de enfrentamento trouxe muitos avanços nos mecanismos de proteção".
Se na Capital e mesmo em algumas cidades o funcionamento de uma rede de atendimento à mulher vem representando significativos avanços, os municípios cearenses menores ainda enfrentam sérios problemas nesse sentido. Isso porque, das 184 cidades do Ceará, apenas nove têm delegacias especializadas de defesa da mulher. Além disso, para todo o Estado, existem apenas dois Juizados da Mulher e duas Casas Abrigo.
"A Delegacia da Mulher é especializada na violência doméstica. A mulher precisa, de fato, desse atendimento, mas ainda não temos na maioria das cidades do Interior. Esse atendimento não envolve apenas o atendimento criminal, mas uma série de ações relacionadas ao viés psicológico e social", defende a promotora Lucy Antoneli, acrescentando que mesmo o núcleo do Ministério Público voltado ao tema é deficiente em relação a uma equipe multidisciplinar.
Responsável pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza, a juíza Rosa Mendonça acredita que tanto a delegacia quanto os juizados especializados configuram um atendimento diferenciado para a mulher vítima de violência e lamenta que ainda sejam poucos os órgãos especializados implementados nos municípios do Interior. "De qualquer maneira, onde não funcionam esses órgãos, o juiz da comarca e o delegado recebem todos os casos. As mulheres não ficam sem o atendimento, embora não contem com uma equipe de apoio especializada", pondera. Para Rosa Mendonça, o fato de existir apenas um juizado voltado para a questão em Fortaleza compromete o atendimento na Capital.
Nessa perspectiva, a delegada Rena Moura diz que, embora a implantação de delegacias especializadas no Interior seja difícil, projetos da Polícia Civil visam à implantação de núcleos especializados nas delegacias gerais, com servidoras do sexo feminino para tratar dos casos de violência contra a mulher.
Além disso, Rena informa que, na formação dos policiais civis, existem seminários voltados para a Lei Maria da Pena e o atendimento para as mulheres. O desafio, aponta, é trabalhar para fortalecer, nos próprios municípios, os órgãos de proteção à mulher. "Passaram dez anos de lei e por que os índices são tão altos? Nunca se teve tantos agressores presos e tantas medidas preventivas, a lei trouxe isso às mulheres. Mas, infelizmente, a cultura machista de dominação ainda não mudou", declara.
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