Seja bem vindo...

Páginas

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Lei da Transparência é 80% ignorada

Iguatu. Mais de 80% dos municípios do Ceará têm problemas com a Lei de Acesso à Informação ao Cidadão (LAI). Os dados são do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Pesquisa realizada pelo órgão revela que apenas 18,67% das prefeituras e 19,61% das câmaras municipais informam ter o Serviço de Informação ao Cidadão, previsto no Art. 9° da LAI.Do total, somente 38% das prefeituras e do Legislativo possuem ouvidorias. Para 2016, o TCM prevê novos procedimentos de acompanhamento e controle da transparência na Administração Pública Municipal (Executivo e Legislativo).


 O esforço é para que o cidadão tenha acesso às informações. O TCM já concedeu 60 dias de prazo para a regularização dos serviços previstos pela LAI.
O presidente do TCM, Francisco Aguiar, disse que o elevado índice dos órgãos do Executivo e do Legislativo municipais sem transparência nas informações administrativas inibe o papel de fiscalização por parte do cidadão. "É preciso favorecer o atendimento ao cidadão, ter um sistema integrado de qualidade, fazer funcionar as ouvidorias", disse Aguiar.
Ofício
Conforme a Ouvidoria do TCM, responsável pela pesquisa, a atividade objetivou realizar um diagnóstico sobre a situação das prefeituras e câmaras municipais, de forma a traçar um planejamento para 2016. Dentre as ações previstas estão a realização de encontro com representantes dos municípios abordando os mecanismos para regulamentar a LAI, instalar uma ouvidoria (prevista para primeiro bimestre de 2016) e a fiscalização para os casos de descumprimento ao que determina a legislação em vigor.
Com relação à fiscalização, uma das primeiras ações do TCM foi o encaminhamento de ofício circular dirigido a prefeitos e presidentes de câmaras municipais sobre os novos procedimentos de acompanhamento e controle da transparência na Administração Pública Municipal, publicado no diário eletrônico do TCM, nos dias 13 e 17 de novembro passado.
De acordo com os ofícios, foram concedidos 60 dias de prazo aos gestores para regularizar as situações anômalas quanto à aplicação da legislação referente às informações ao cidadão e às ouvidorias municipais. A ouvidora do TCM, Mariana Vieira, observou que as ouvidorias são canais de comunicação que devem estar presentes nos órgãos públicos e, geralmente, são instituições para gerir o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Nenhum comentário:

Postar um comentário