Ceçaram a tramitar, ontem, na
Câmara Municipal de Fortaleza, dois projetos de lei do prefeito Roberto Cláudio
(PDT). Um altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e da
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outro que disciplina o
pagamento da Gratificação de Permanência em Serviço para servidores da
educação.
De
acordo com a proposta que modifica o Conselho do Fundeb, o grupo deve ser
formado por 11 membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes. Entre
os representantes, dois do Poder Executivo, sendo um da Secretaria Municipal de
Educação, além de um professor de escola pública, um diretor de escola pública,
um de servidores técnico-administrativo. Também devem integrar o Conselho dois
pais de alunos, dois estudantes indicados em Assembleia Geral e outro apontado
pela entidade de estudantes secundaristas, um representante do Conselho
Municipal de Educação e um dos Conselheiros Tutelares.
Conforme
a mensagem do prefeito, a medida visa adequar a composição que estabelece
procedimentos sobre a criação, funcionamento e cadastramento dos Conselhos. A
propositura também impede que participem do Conselho cônjuge e parentes, em até
terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, entre
outros.
O outro
projeto aponta que a Gratificação de Permanência em Serviço será devida a todos
os servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação lotados no
Sistema Municipal. O benefício deve ser dado também aos servidores à disposição
do gabinete do prefeito, da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria
Municipal de Finanças, de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Controladoria e
Ouvidoria, da Procuradoria Geral e do Instituto de Planejamento.
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