O Governo do Estado garante aos
professores de nível superior do Estado, a partir do mês de dezembro, uma
"revisão do sistema remuneratório" compreendendo o vencimento base e
as gratificações por Efetiva Regência de Classe e Parcela Variável de
Redistribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Pela nova tabela o salário base começa com R$ 2.351,06 e vai até a R$ 5.941,01.
Além da
mensagem beneficiando os professores, o governador Camilo Santana ainda
encaminhou uma outra matéria que trata da criação da Política de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar para permitir que os órgãos da administração
pública encarregados da "alimentação dos hospitais, unidades de medidas
socioeducativas, abrigos, casa de privação de liberdade, quartéis, etc,
adquiram no mínimo 30% de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura
Familiar".
As duas
mensagens serão votadas até o fim do ano legislativo, no início da segunda
quinzena de dezembro, embora os benefícios dos professores já entrem em vigor
no dia 1º de dezembro. Ao instituir a nova tabela de vencimentos dos
profissionais de nível superior ligados à Secretaria de Educação, o Governo faz
um novo enquadramento do magistério.
A
Gratificação de Regência de Classe, pela proposta do Governo, vai variar de 10%
a 40%, de acordo com o título do beneficiado, se licenciatura plena,
especialização, diploma de Mestre e de Doutor. O outro benefício é o da Parcela
Variável de Redistribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
- PVR/Fundeb.
Urgência
O
governador, caso a Assembleia aprove sua proposta, regulamentará a lei por
decreto. Outra observação constante do projeto é quanto à contratação de
professores "com graduação incompleta". Se houver tal contratação,
esses professores terão remuneração diferente, isto é, só perceberão o
"equivalente ao piso salarial nacional para professor com nível médio de
escolarização e jornada de 40h".
Em dois
artigos do projeto, são feitas referências às questões de aposentadorias e
pensões por morte, compatível, segundo um governista, à nova ordem a ser
estabelecida pelo Estado, em outra mensagem que já está sendo examinada pela
Assembleia, cuidando da nova Previdência dos servidores estaduais.
Ao
justificar a mensagem, o governador Camilo Santana, antes de pedir urgência
para sua votação, diz que os "motivos que fundamental a propositura
encontram-se justificadas na necessidade da permanente e continua política de
valorização do magistério da educação básica do Estado do Ceará".
Alimentos
No dia
seguinte após agricultores ocuparem os jardins do Palácio da Abolição para
discutirem a crise hídrica no Estado, como também exigir mais poços profundos e
ampliar cisternas, o Governo do Estado encaminhou mensagem tratando da criação
da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado do
Ceará.
Na
prática, o projeto lido ontem, propõe a aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar por meio de diferentes instrumentos de compras, para
promover o acesso a alimentos pelas populações em situação de vulnerabilidade
social e pessoas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de
alimentação e nutrição, bem como as demais ações de alimentação e nutrição
financiadas pelo poder público.
De
acordo com a proposta, dos recursos repassados pelo Governo do Estado para a
compra de gêneros alimentícios, no mínimo, 30% deverão ser destinados à
aquisição da agricultura familiar, priorizando as mulheres, comunidades
tradicionais, indígenas e quilombolas para hospitais públicos, presídios,
escolas públicas, instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e
nutrição.
Um dos
objetivos do programa é incentivar e fortalecer a agricultura familiar,
promovendo inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao
beneficiamento de alimentos e à geração de renda. Segundo o presidente da
Comissão de Agropecuária, Moisés Braz (PT), se aprovada, a lei estadual vai
fortalecer a agricultura familiar, concedendo aos trabalhadores mais acesso a
bancos. "Eles terão uma renda fixa, além do acompanhamento técnico da
produção", diz o deputado.
Moisés
define a mensagem como "um reconhecimento por parte do Governo" a
esse importante setor da economia, que é responsável por 62% dos produtos que
abastecem o mercado interno. Ele diz ainda que a mensagem chega em boa hora.
"Estamos vivenciando uma situação muito complicada por conta de quatro
anos de seca e previsão de mais um ano sem chuvas, então a lei chega como
incentivo a agricultura". Segundo ele, após aprovação do projeto, o
próximo passo será sensibilizar os órgãos de assistência técnica e as
instituições bancárias.
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