Em meio ao ajuste fiscal e ao contingenciamento de recursos federais, o secretário Estadual da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho, disse, na tarde de ontem, que aguarda a liberação, o aval do Ministério da Fazenda, de cerca de R$ 1 bilhão, para o desenvolvimento de uma série de projetos de infraestrutura e sociais que o governo tem projetado para este ano. "São US$ 105 milhões do Acquario Ceará, US$ 100 milhões do Proares III, US$ 200 milhões para Estradas/BID, cerca de US$ 140 milhões para a saúde, US$ 65 milhões do Profisco, além de US$ 200 milhões para o Cinturão das Águas (CAC), que eu vou pedir à CAF", dentre outros, disse o secretário.
Para ele, a alegação do ministério da Fazenda de que o pedido de novos empréstimos dos Estados irão impactar no superávit primário, não mais se justifica, depois que o próprio governo Federal reduziu de R$ 68 bilhões para R$ 5,8 bilhões, o seu compromisso com o superávit fiscal no fim de 2015.
Diante desse quadro, da nova calibragem, Mauro Filho diz que "ele (governo Federal) terá margem sobrando, da ordem de R$ 30 bilhões" (para liberar em operações de crédito). "Isso, bem como os índices de endividamento do Estado do Ceará, nos deixa tranquilos, para a concessão dos avais financeiros", avalia.
Taxa de juros
Ao ministrar palestra na 35ª Convenção Anual do Atacadista Distribuidor (Abad 2015), Mauro Filho aproveitou para fazer uma avaliação sobre as novas medidas fiscais adotadas e sugeridas pelo Ministério da Fazenda. Na oportunidade, ele criticou a elevação exacerbada das taxas de juros, o modelo de reforma do ICMS, a ausência de garantias dos recursos para formação dos fundos de compensação de perdas dos Estados.
Segundo Mauro Filho, o cerne da política do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não é apenas o ajuste fiscal, mas sobretudo debelar a inflação, e para isso "está elevando demais a taxa de juros Selic". Para o secretário, se o compromisso de meta anunciado, agora, é estabilizar a relação dívida x PIB, com as taxas de juros nesse patamar, o que irá acontecer será a elevação dessa relação de 58% para 63%.
"E para o ano que vem, vai para 67%", alertou Mauro Filho, informando que já há rumores no mercado de que a taxa Selic vai subir mais 0,5%, elevando para 14,75%, no fim do ano. "Eu acho que é desnecessário isso. A taxa já está elevada demais", alertou. Para ele, o argumento do ajuste primário já se desgastou, quando o governo reduziu a meta do superávit primário.
ICMS
Quanto à reforma do ICMS, Mauro Filho disse que aposta na redução do imposto de 12% para 7% para os Estados do Norte e Nordeste e de 7% para 4%, para os do Sul e Sudeste, e que a defenderá, desde que o imposto fique no destino, ou seja no Estado onde ele é pago. Ele falou que essa é a convergência que Joaquim Levy vem tentando fazer, no sentido de conseguir a aprovação da reforma do ICMS e o fim da guerra fiscal.
Para o titular da Sefaz, a equalização do tributo em 4% em todos os Estados da Federação está fora de cogitação, porque significa "acabar, eliminar por definitivo com a capacidade de se conceder incentivos fiscais no Brasil, que é o que o Sul e o Sudeste querem". Se aprovada nesses moldes, avalia, irá ampliar, ainda mais, as desigualdades socioeconômicas regionais. "Ele (Levy) está trabalhando para fazer a convergência 7% e 4%. Ele não tem condições, nem econômicas, nem políticas para empurrar 4% e 4% agora, como querem os Estados do Sul", acredita o secretário.
De acordo ainda com Mauro Filho, o argumento de que a diferença de alíquotas do ICMS estaria gerando instabilidade e insegurança aos investidores é falaciosa. "A instabilidade não se dá porque a alíquota é 12% ou 7%, mas sim, por conta da insegurança jurídica", explica, lembrando que ao conceder os incentivos os estados precisam convalidar. "Se resolvermos o problema da convalidação, está resolvido" acrescentou.
Fundos de compensação
Mauro Filho questionou também, a garantia e a certeza de que as empresas e pessoas físicas que têm dinheiro no exterior irão ter interesse em repatriá-los para "torná-los limpo"; recursos que o governo aponta como "funding" para lastrear os fundos de compensação à reforma do ICMS. Além da segurança jurídica, que ainda não ficou clara, ele diz que a alíquota de 35% de imposto sugerida pela União, não estaria tornando a operação interessante para quem tem recursos no exterior e pensam em trazê-los de volta para o Brasil. "Há uma insegurança jurídica do processo e uma reclamação muito grande dos 35%, por ser uma alíquota muito alta. Isso é o que tenho ouvido no mercado (financeiro)", revelou.
CIDE
Para o secretário, a proposta do Levy de propor a criação de uma nova contribuição (Cide), para gerar recursos extras para os estados, significa a transferência do ônus (político) da reforma fiscal para os Estados. "Ele mesmo já poderia ter proposto isso. Ainda não há posição dos Estados sobre isso. Ainda Vamos estudar essa matéria", declarou.
Carlos Eugënio
Repórter
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