Brasília. O Plenário aprovou, em segundo
turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade
penal de 18 para 16 anos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A
matéria será enviada ao Senado.De
acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes
hediondos - como estupro e latrocínio - e também para homicídio doloso e lesão
corporal seguida de morte.
Em julho, o texto foi aprovado com o voto de 323
deputados na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso
(PSD-DF) e André Moura (PSC-SE). Houve 155 votos contra.
A PEC
excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário na mesma semana os
crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo
qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Pela
emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em
estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e
dos maiores de 18 anos.
Em
julho, uma manobra apelidada pelos deputados governistas de "pedalada
regimental" viabilizou a votação do tema duas vezes. Eles acusaram Cunha
de golpe e recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o ministro
Celso de Mello disse não ver argumentos jurídicos para suspender a tramitação
da PEC porque a aprovação da proposta dependia ainda da votação em segundo
turno.
Em
nota, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou sua posição
contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade.
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