Brasília. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o
substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para o Projeto de Lei 4566/08,
que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores
que os atuais (a correção atual é a taxa referencial mais 3% ao ano). Segundo o texto, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016
serão reajustados, a partir de 2019, pelo mesmo índice da poupança mais 6% ao
ano. De 2016 a 2018, haverá um período de transição.
Em 2016, deverá ser usado parte do lucro do FGTS para remunerar as
contas individuais dos trabalhadores em montante equivalente a 4% ao ano. Em
2017, o reajuste deverá ser de 4,75%; e, em 2018, de 5,5%.
Governo cede
Com apoio de última hora do governo, a Câmara votou ontem a mudança na
correção do FGTS. O governo era contra alterar as regras, mas decidiu fechar
acordo para evitar nova derrota. Conseguiu garantir recursos para o Minha Casa,
Minha Vida e a regra de aumento gradual do percentual de remuneração.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), recomendou aos
deputados da base da presidente Dilma Rousseff que votassem a favor do texto.
Disse, porém, que o governo irá analisar "com cuidado" se irá
sancionar a proposta, caso seja aprovada também pelo Senado, pois ainda não
calculou o impacto sobre as contas do FGTS.
A proposta apresentada pelo relator da matéria, com apoio do presidente
da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aumenta o rendimento de forma escalonada. A
correção atual é de 3% + TR ao ano.
A partir de 2019, será aplicada a regra da poupança: 6,17% ou 70% da
taxa básica de juros (Selic), quando esta for igual ou menor a 8,5%, mais TR ao
ano.
Os novos percentuais, no entanto, só se aplicam aos depósitos feitos a
partir de 2016, que serão colocados em uma conta separada. O estoque acumulado
até dezembro de 2015 continua com a correção atual.
Entre 2016 e 2018, os recursos para a correção adicional sairão do lucro
do FGTS, que foi de R$ 17 bilhões, em média, entre 2005 e 2014. Se o valor não
for suficiente, será utilizada parte do patrimônio acumulado nos últimos anos,
que deve chegar a R$ 90 bilhões no fim de 2015.
Quando o trabalhador for sacar parte do dinheiro, o débito será feito,
em primeiro lugar, do saldo posterior a 2016. Depois, dos saldos acumulados até
2015. Essa é uma forma de reduzir o custo da medida.
Habitação
Ficou definido o uso fixo de 60% do lucro anual do FGTS para dar
descontos aos mutuários das faixas 2 e 3 do programa Minha Casa Minha Vida.
Entre 2009 e 2014, os subsídios foram, em média, de R$ 6,8 bilhões a cada ano.
Segundo o relator, caso fosse concedida a remuneração adicional de 3,17%
sobre o saldo de 2014, haveria uma despesa de R$ 10,5 bilhões, valor inferior
ao lucro do FGTS descontados os repasses para o Minha Casa, Minha Vida, que foi
de R$ 12,9 bilhões.
"Não procedem afirmações de que a concessão da remuneração da
poupança às contas dos trabalhadores acarretará a necessidade de aumento dos
custos dos financiamentos concedidos pelo FGTS ou reduções no atual patamar de
direcionamento de recursos ao Minha Casa, Minha Vida ou no patrimônio do
Fundo", afirmou Maia.
Agenda
Uma semana após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
apresentar sua "Agenda Brasil", com uma série de propostas anticrise,
líderes de partidos da base aliada da presidente Dilma Rousseff decidiram
entrar na discussão e também apresentar medidas que ofereçam alguma saída para
o atual momento do País.
A ideia surgiu na semana passada, mas somente após as manifestações de
domingo, líderes de PT, PC do B, PR, PSD e Pros marcaram reunião para amanhã.
"É fundamental nós integrarmos esta 'Agenda Brasil'. Queremos todos em
integração", disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Alguns líderes já listaram as propostas que levarão ao encontro. Rogério
Rosso (PSD-DF) diz que pretende apresentar proposições que já havia oferecido
ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em julho. Muitas já tramitam no
Congresso.
Ele defendeu medidas de estímulos e desburocratização para micro e pequenas
empresas, revisão do código penal e do código de trânsito, por exemplo. O PP
ainda não havia sido informado da reunião, mas seu líder, o deputado Eduardo da
Fonte (PE), disse ter interesse na agenda.
Maioridade penal
Ontem à noite, o Plenário começou a discutir, em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui de 18 para 16 anos a
maioridade penal no caso de crimes hediondos, estupro, latrocínio, e para
homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A emenda, apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e
André Moura (PSC-SE), excluiu da proposta os crimes de tráfico de drogas,
tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Ele prevê que
jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir pena em estabelecimento separado dos
adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
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