O Governo Municipal de Aracati, através do Decreto de Nº 177/2014, assinado pelo prefeito Ivan Silvério, em 19 de novembro de 2014, regulamenta a devolução dos valores relativos à taxa de inscrição do Concurso Previsto pelo Edital Nº 001/2007.A data limite para entrega da solicitação por parte dos candidatos seria o dia 19 de dezembro de 2014, mas observando o baixo número de pessoas requerendo a devolução o prefeito Ivan Silvério, baixou um novo Decreto, o de Nº 184/2014, assinado no dia 14 de dezembro, que prorroga o prazo para solicitação da devolução da taxa de inscrição do referido concurso para o dia 20 de janeiro de 2015, considerando a data do protocolo ou Carimbo da Agência dos Correios.
A Solicitação da devolução do valor da taxa de inscrição deverá ser feita por meio de requerimento especifico, conforme anexo I, parte integrante do decreto, disponível na Secretaria de Finanças, à Rua Santos Dumont, 1146, no horário de 08h às 14h, o qual deverá conter o comprovante do pagamento da inscrição.
A devolução do valor da taxa de inscrição será disponibilizada na Tesouraria da Secretaria de Municipal de Finanças devendo o candidato dirigir-se ao local, portando RG, ou documento com foto e o comprovante original da taxa de inscrição, a partir do dia 15 de março de 2015.
Os valores que não forem requeridos serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao Idoso.
http://www.aracati.ce.gov.br/taxa-de-inscricao-do-concurso-publico-de-2007-sera-devolvida/
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