Todos os pescadores profissionais artesanais registrados no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) terão de iniciar, a partir de setembro, o procedimento anual para manter válida a sua Licença Profissional. Isso é necessário para que estejam aptos a continuar atuantes no setor e a receber os benefícios concedidos à categoria.De acordo com a legislação, a partir da data de seu aniversário, os pescadores profissionais terão 60 dias para realizar o procedimento de manutenção da validade de sua licença junto às superintendências federais da pesca e aquicultura nos estados. “Desta forma, os pescadores com aniversário no próximo mês de setembro serão os primeiros a atenderem à legislação”, disse Clemeson José Pinheiro, diretor do Departamento de Registro da Pesca e Aquicultura do MPA.
A legislação mencionada é a Instrução Normativa MPA Nº 6, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição e manutenção de pessoas físicas na categoria de pescador profissional no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
EXIGÊNCIAS
Para renovar sua licença, o pescador artesanal – o único com direito a seguro defeso –, deverá apresentar um relatório de atividades, para informar, por exemplo, a quantidade e as espécies que capturou ao longo dos últimos 12 meses. A legislação exige, também, uma cópia do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) na Previdência Social, como segurado especial, e uma foto recente 3X4.
Parte das exigências, como o relatório de atividades, pode ser cumprida via internet. Os documentos deverão ser encaminhados, pessoalmente ou com a ajuda de associações, colônias e sindicatos de pescadores artesanais. Após o preenchimento do formulário do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira e o seu envio junto com os demais documentos à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do estado onde reside, o pescador ficará de posse de um recibo para comprovar a sua participação.
http://www.oestadoce.com.br/noticia/pescadores-devem-renovar-licencas-profissionais-no-mes-de-setembro
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