O
receio dos municípios, sobretudo os de pequeno porte, é arcar com despesas
elevadas a partir do próximo ano
A
nove meses da data limite para as concessionárias de energia elétrica
concluírem o processo de transferência dos ativos de iluminação pública
(luminárias e lâmpadas dos postes de ruas e avenidas) para as prefeituras
municipais de todo o País, um grupo de 140 prefeitos de municípios cearenses
decidiu que não pretende cumprir o parágrafo 218, da Resolução Normativa 414,
da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Resolução
estipula o prazo de 3 de janeiro de 2014 para que a Coelce transfira esses
ativos aos municípios, que passarão a ser os responsáveis pela sua manutenção
Foto: Manoel Lima
Datada
de nove de setembro de 2010,
a resolução estipula o prazo de 3 de janeiro de 2014
para que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) transfira esses ativos aos
municípios, que passarão a ser os responsáveis pela sua manutenção.
"Os
prefeitos do Ceará não irão assinar os contratos de transferência agora. Vamos
marcar um segundo momento para voltar a discutir essa questão, porque isso vai
representar mais despesas às prefeituras municipais", declarou a
presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) e prefeita de Fortim,
Adriana Pinheiro. Segundo ela, as cidades de pequeno porte, sobretudo, não
terão capacidade financeira para assumir mais esse ônus, já que a ampliação da
rede elétrica no Interior já é da conta dos municípios.
Estudo
"Precisamos
(antes de assinar o contrato com a Coelce), avaliar o impacto financeiro da transferência
dos ativos nas contas das prefeituras", defendeu Adriana Pinheiro.
Conforme disse, estudo nesse sentido será feito pela Aprece em parceria com a
Confederação Nacional dos Municípios (CMN), de forma amostral, em cidades com
populações de 10 mil, 15 mil, 20mil, 30 mil e 50 mil habitantes, já que os
maiores já aderiram à resolução 414.
"Temos
que conhecer o que iremos receber. Temos que ter o cuidado para não receber
equipamentos sucateados, velhos", alertou a titular da Aprece.
Ônus
"Não
vou assumir mais este ônus imposto pelo governo federal, goela abaixo. Querem
transferir para os municípios a parte podre das empresas (concessionárias de
energia). Vou a Justiça. Quero ver se vão deixar minha cidade às escuras",
declarou o prefeito de Palhano, Nilson Freitas.
O
ouvidor da Coelce, Oswaldo Férrer, confirma que a adesão dos prefeitos
municipais do Ceará à resolução 414 ainda é pequena, mas informa que todos os
contratos de transferência dos ativos já foram enviados às 184 prefeituras do
Estado. De acordo com Férrer, apenas 17 prefeitos assinaram o convênio até o
momento.
A
direção da Coelce diz que, como empresa regulada, apenas cumpre com a
determinação da resolução da Aneel. Férrer reconhece, no entanto, que as
despesas com os serviços de manutenção das luminárias, atualmente pagas pela
Coelce - e repassadas para os usuários - serão transferidas para as
prefeituras.
Maioria
já responde
"Levantamento
realizado pela Agência em junho de 2011 aponta que 63,8% dos municípios do País
já respondem pelos ativos, enquanto que, nos 36,2% restantes, a transferência
precisava ainda ser efetivada", informa a Aneel, por meio de nota.
Aneel
diz que resolução é constitucional e sem volta
Para
a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a resolução 414, é uma
resolução sem volta, tendo em vista que "é uma determinação prevista na
Constituição Federal de 1988".
Para
a Aneel, a medida deverá reduzir as despesas de energia elétrica dos
consumidores finais FOTO: ALEX COSTA
A
nova Carta Magna "definiu que a iluminação pública é de responsabilidade
do município e, para isso, permite a cobrança da contribuição de iluminação
pública (CIP), pelos municípios aos usuários", diz o órgão.
Para
a Aneel, a medida deverá reduzir as despesas de energia elétrica dos
consumidores finais, uma vez que esses custos, ao serem transferidos às contas
das prefeituras, não mais constarão nas planilhas de custos das concessionárias
e, portanto, não mais poderão ser repassados às faturas mensais dos usuários. A
direção da Agência reconhece, no entanto, que somente um ano após o final do
processo de transferência dos ativos, ou seja, somente 2015, os consumidores saberão
se, de fato, a medida foi benéfica para os usuários ou para as concessionárias
de energia elétrica. "O benefício (ao usuário) só será sentido, um ano
após a implantação do novo modelo tarifário", confirma a Aneel.
Por
sua vez o ouvidor da Coelce, Oswaldo Férrer, ressalta, porém, que, assim como
já ocorre em Fortaleza, as prefeituras do Interior também passarão a poder
cobrar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). E que se isso ocorrer, a
conta continuará a ser paga pelos consumidores, indiretamente.
Em
Fortaleza, 100% dos serviços de manutenção e ampliação da rede de energia
elétrica já é da responsabilidade da Prefeitura Municipal. Em compensação, para
bancar os serviços, cobra 14%, do valor médio das faturas dos usuários, de CIP.
CARLOS
EUGÊNIO
REPÓRTER
Copilado
do Diário do Nordeste
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