A dívida de precatórios
ultrapassa RS 1 bilhão no Ceará. As informações são do Serviço de Precatórios
do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). No total, 104 órgãos públicos devem R$
1.042.670.447,10, incluindo o Estado e os municípios sujeitos ao regime
especial de pagamentos.
O precatório é o documento
pelo qual o Presidente de Tribunal determina o pagamento de dívida da União, do
Estado ou do município por meio da inclusão do valor do débito no orçamento
público. Foto: Madson Fernandes / Divulgação TJ-CE
De acordo com o juiz
auxiliar da Presidência do TJ-CE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, o
Tribunal vem notificando, desde abril deste ano, os gestores municipais para a
nova realidade constitucional de pagamento das parcelas anuais da dívida, de um
total de 15 parcelas impostas pela Constituição Federal. Segundo o TJ-CE, salvo
uma única exceção, os devedores não procuraram o Tribunal para regularizar a
situação após o surgimento da Emenda, que criou o regime especial de
pagamentos.
De acordo com a apuração feita
pelo TJ, o valor total das parcelas anuais e mensais no ano de 2010 é de R$
60.765.678,44; para 2011 é de R$ 68.360.450,43 e de R$ 71.282.960,41 para o ano
de 2012.
Vários municípios já
regularizaram voluntariamente os pagamentos no prazo concedido pelo presidente
do TJ-CE, o desembargador José Arísio Lopes da Costa. Dos recursos apurados
para 2010 e 2011, um total de R$ 89.004.063,54 já foi depositado pelos órgãos
devedores e dividido entre os tribunais perante os quais os entes públicos têm
dívidas de precatórios.
Pagamentos prioriários
Segundo informações do Setor
de Precatórios, após a divisão, os recursos que ficaram no Tribunal de Justiça
estão sendo utilizados para realizar os pagamentos prioritários, os de ordem
cronológica e os ajustados em audiências de conciliação. Até a última
segunda-feira (24), os Municípios de Barroquinha, Brejo Santo, Cariús, Choró,
Crateús, Maranguape, Nova Russas, Orós, Tabuleiro do Norte e Ubajara haviam
pago as parcelas de 2010 e 2011 e se regularizado perante o regime especial.
Fortaleza, Groaíras,
Itapipoca e Milagres foram incluídos no cadastro de devedores por não
realizarem os depósitos no prazo concedido pela Presidência do TJ-CE. O
Município de Fortaleza foi retirado do Cadastro de Entidades Devedoras
Inadimplentes (Cedin), por conta da retenção, junto ao Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), do valor das parcelas de 2010 e 2011. O mesmo aconteceu
com o Município de Itapipoca por ter depositado o valor cobrado antes de a
retenção ocorrer.
A maior parte dos municípios
devedores está com processo de cobrança ainda em aberto, tendo sido dada vista
ao Ministério Público estadual para pronunciamento. Em todas as ações constam
que não houve depósitos nem apresentação de manifestação dos entes públicos,
existindo também processos em que a cobrança foi contestada. Após o prazo de
dez dias da abertura de vista, com ou sem parecer, caberá ao presidente do
TJ-CE decidir se mandará ou não reter os valores cobrados junto ao FPM.
Por conta do trabalho
realizado pelo Serviço de Precatórios e da chegada de recursos nas contas
especiais, o Serviço de Precatórios divulgou que, até o começo da tarde desta
quinta-feira (27), os municípios de Aracati, Porteiras, Miraíma, Morrinhos,
Frecheirinha, Crato, Caridade e Tianguá quitaram todas as suas dívidas
judiciais, nada mais devendo em requisições do Tribunal de Justiça e do
Tribunal Regional do Trabalho.
Fonte: Diário do Nordeste
Online
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